ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 587/2019

LEI Nº 587/2019

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

GERAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

11.000

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

11.002

 

DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

 

2369523011.068

PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

 

 

4490510000 – 01000

Obras e Instalações

23.180,08

 

4490510000 – 31777

Obras e Instalações

1.676.819,92

TOTAL . . . . . . . .

1.700.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, de recursos vinculados à convênios firmados com o Ministério do Turismo.

 

Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:

 

FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBUNÇÃO: 695 – TURISMO

PROGRAMA: 2301 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

AÇÃO : PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

AÇÃO : INFRAESTRUTURA URBANA NO PARQUE ECOLÓGICO E TURÍSTICO GAMELÃO

 

Art. 4º) - Ficam inseridos nas Leis de Diretrizes orçamentárias para os Exercícios de 2019 e 2020, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos visando a Pavimentação do Acesso ao Parque de Exposições e Infraestrutura Urbana no Parque Ecológico e Turístico Gamelão, na forma abaixo:

 

ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.002 – DEPARTAMENTO DE TURISMO

FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

AÇÃO: 1.068 – PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

AÇÃO: 1.069 – INFRAESTRUTURA URBANA NO PARQUE ECOLÓGICO E TURÍSTICO GAMELÃO

 

Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 19 de Setembro de 2019

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi do Lago Costa
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