ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 - COMISSÃO "ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO"

SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 383/25 – Segunda Câmara – Processo nº 164961/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela REGULARIDADE das Contas do Executivo Municipal no Exercício de 2024.

 

Considerando o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 383/25 – S2C- onde: O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de SENGÉS o resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do(s) Prefeito(s) do Município de SENGÉS, pela REGULARIDADE DAS CONTAS.

 

Decreta:

 

Art. 1º- Fica devidamente aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 383/25 – S2C – Processo nº 164961/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,  pela REGULARIDADE das Contas  do  Poder Executivo  Municipal de Sengés – Paraná ,  referente  ao  Exercício  financeiro do  ano  de  2.024;

 

Art. 2ª - Determina o  encaminhamento  deste Decreto ao Poder  Executivo Municipal  de Sengés e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 04 de Maio de 2026. 

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente da Comissão

 

ANTONIO CARLOS MESSIAS -

Relator

 

WAGNER RIBEIRO KUK -

Membro


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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