ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA
Secretaria da fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 795/2015
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLIMENTAR DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de Luiziana – Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Luiziana, MAURO ALBERTO SLONGO, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal à efetuar a abertura de Crédito adicional especial para o exercício de 2015, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2015 e inclusão no Plano Plurianual de 2014 à 2017 do município de LUIZIANA.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa do município de Luiziana para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), conforme Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme Inciso II Art. 7º da Lei Municipal 756/2014 de 03/12/2014, mediante a inclusão de despesa das seguintes dotações orçamentárias:
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07 |
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SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
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DEPARTAMENTO SAUDE FMS |
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10.301.0009.2.500 |
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PROG.APSUS – ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE |
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3.0.00.00.00.00 |
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DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.30.00.00 |
31372 |
Material de Consumo ............ |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
31372 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... |
19.000,00 |
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TOTAL . .............. |
49.000,00 |
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Art. 3o – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o inciso II do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Receita
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17.22.33.72.00 |
31372 |
PROGR.APSUS – ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE.......... |
49.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “25 de Setembro”, Gabinete do Prefeito, Luiziana, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015, 28º Ano de Emancipação Política
MAURO ALBERTO SLONGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celio da Silva
Código Identificador:6D835960