ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1572 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, com objetivo de assessorar, avaliar e propor ao poder executivo municiplal as diretrizes das políticas públicas do município ligadas à agricultura familiar, bem como ações que visem promover o desenvolvimento rural sustentavel.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS compete:
I. promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município;
II. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, e permitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores e, recomendando a sua execução;
III. exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS;
IV. sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuem para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V. sugerir políticas públicas e diretrizes de ações do Executivo Municipal no que concerne a produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VI. assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
VII. promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;
VIII. acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;
IX. analisar a realidade local, visando identificar o principais problemas e suas causas, conhecer os limites e potencialidades do município, apresentando propostas para superar os entraves e aproveitar as potencialidades;
X. conhecer todas as políticas públicas sociais existentes e sua aplicação a quem realmente se destina;
XI. definir diretrizes e prioridades para os programas e projetos de desenvolvimento rural, e mobilizar os setores interessados da sociedade;
XII. discutir e aprovar planos de trabalho e projetos específicos, privilegiando ações de educação para a cidadania e capacitação profissional, que favoreçam a geração de empregos e que ajudem a combater toda espécie de discriminação, inclusive a pobreza;
XIII. acompanhar e fiscalizar a execução de planos e projetos, analisando os seus resultados e fazendo propostas de correção e melhoria;
XIV. avaliar periodicamente os planos, programas e projetos, analisando os seus resultados e fazendo propostas de correção e melhoria;
XV. definir o público beneficiário, aprovar diretrizes e prioridades, estabelecer critérios e procedimentos, definir ações e responsabilidades, bem como aperfeiçoar parcerias, com o objetivo de mudar a realidade rural do Município;
XVI. fazer avaliação do PMDRS, comprando o que foi planejado com o que foi executado, e verificando os resultados obtidos;
XVII. elaborar o regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Carlópolis;
XVIII. criar, se necessário, Câmaras Técnicas por tempo determinado para discussão de assuntos específicos de interesse do Município.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS tem como sede o Município de Carlópolis.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS fica assim constituído:
§ 1º. Representantes da sociedade civil:
I. 01 (um) representante de cada bairro rural, assentamento e suplente;
II.01 representante de cada associações e suplente;
III.01 representante de cada cooperativas e suplente;
IV. 01 representante de cada sindicato e suplente.
§ 2º. Representantes Governamentais:
I. 01 representante do IDR e suplente;
II. 01 representante da Câmara de vereadores e suplente;
III. 01 representante da administração pública e suplente;
§ 3º. Para cada um desses representantes haverá um suplente para representar o titular em seus eventuais impedimentos, tendo estes representantes de entidades direito à voz, e com direito a voto.
§ 4º. Os membros do CMDRS serão indicados pelas comunidades e entidades representados e nomeados através de Decreto pelo Executivo Municipal.
§ 5º. Os membros do CMDRS não receberão remuneração, sendo a sua participação voluntária e de interesse público.
Art. 5º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas obrigações, indicando local de funcionamentoo, suporte tecnico operacional, inclucisive com indicação de servidor responsável pela organização do conselho.
Parágrafo Unico. O executivo municipal deverá indicar dotação orçamentária para o funcionamento do conselho, garantindo a destinação de recursos para que alem do funcionamento deste, seja previsto o incentivo da participação de todos os conselheiros em formasção e eventos em condições igualitárias ente membros que compõe a administração pública e conselheiros da sociedade civil.
Art. 6º. O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento num prazo máximo de 90 (noventa dias).
Art. 7º. A forma de escolha dos Conselheiros, a duração do mandato, o quórum mínimo para reuniões e votações, a escolha do presidente e do secretário, a periodicidade das reuniões e outras normas de funcionamento deverão ser explicitadas no Regimento Interno, a ser deliberado na primeira reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Carlópolis, 09 de novembro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:6D83D496