ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1572 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.022

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Carlópolis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, com objetivo de assessorar, avaliar e propor ao poder executivo municiplal as diretrizes das políticas públicas do município ligadas à agricultura familiar, bem como ações que visem promover o desenvolvimento rural sustentavel.

 

Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS compete:

 

I. promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município;

 

II. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, e permitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores e, recomendando a sua execução;

 

III. exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS;

 

IV. sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuem para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

 

V. sugerir políticas públicas e diretrizes de ações do Executivo Municipal no que concerne a produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município;

 

VI. assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;

 

VII. promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;

 

VIII. acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;

 

IX. analisar a realidade local, visando identificar o principais problemas e suas causas, conhecer os limites e potencialidades do município, apresentando propostas para superar os entraves e aproveitar as potencialidades;

 

X. conhecer todas as políticas públicas sociais existentes e sua aplicação a quem realmente se destina;

 

XI. definir diretrizes e prioridades para os programas e projetos de desenvolvimento rural, e mobilizar os setores interessados da sociedade;

 

XII. discutir e aprovar planos de trabalho e projetos específicos, privilegiando ações de educação para a cidadania e capacitação profissional, que favoreçam a geração de empregos e que ajudem a combater toda espécie de discriminação, inclusive a pobreza;

 

XIII. acompanhar e fiscalizar a execução de planos e projetos, analisando os seus resultados e fazendo propostas de correção e melhoria;

 

XIV. avaliar periodicamente os planos, programas e projetos, analisando os seus resultados e fazendo propostas de correção e melhoria;

 

XV. definir o público beneficiário, aprovar diretrizes e prioridades, estabelecer critérios e procedimentos, definir ações e responsabilidades, bem como aperfeiçoar parcerias, com o objetivo de mudar a realidade rural do Município;

 

XVI. fazer avaliação do PMDRS, comprando o que foi planejado com o que foi executado, e verificando os resultados obtidos;

 

XVII. elaborar o regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Carlópolis;

 

XVIII. criar, se necessário, Câmaras Técnicas por tempo determinado para discussão de assuntos específicos de interesse do Município.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS tem como sede o Município de Carlópolis.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS fica assim constituído:

 

§ 1º. Representantes da sociedade civil:

 

I. 01 (um) representante de cada bairro rural, assentamento e suplente;

 

II.01 representante de cada associações e suplente;

 

III.01 representante de cada cooperativas e suplente;

 

IV. 01 representante de cada sindicato e suplente.

 

§ 2º. Representantes Governamentais:

 

I. 01 representante do IDR e suplente;

 

II. 01 representante da Câmara de vereadores e suplente;

 

III. 01 representante da administração pública e suplente;

 

§ 3º. Para cada um desses representantes haverá um suplente para representar o titular em seus eventuais impedimentos, tendo estes representantes de entidades direito à voz, e com direito a voto.

 

§ 4º. Os membros do CMDRS serão indicados pelas comunidades e entidades representados e nomeados através de Decreto pelo Executivo Municipal.

 

§ 5º. Os membros do CMDRS não receberão remuneração, sendo a sua participação voluntária e de interesse público.

 

Art. 5º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas obrigações, indicando local de funcionamentoo, suporte tecnico operacional, inclucisive com indicação de servidor responsável pela organização do conselho.

 

Parágrafo Unico. O executivo municipal deverá indicar dotação orçamentária para o funcionamento do conselho, garantindo a destinação de recursos para que alem do funcionamento deste, seja previsto o incentivo da participação de todos os conselheiros em formasção e eventos em condições igualitárias ente membros que compõe a administração pública e conselheiros da sociedade civil.

 

Art. 6º. O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento num prazo máximo de 90 (noventa dias).

 

Art. 7º. A forma de escolha dos Conselheiros, a duração do mandato, o quórum mínimo para reuniões e votações, a escolha do presidente e do secretário, a periodicidade das reuniões e outras normas de funcionamento deverão ser explicitadas no Regimento Interno, a ser deliberado na primeira reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

 

Carlópolis, 09 de novembro de 2.022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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