ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1054/2019

SÚMULA: “Institui o programa Família Acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, afastados do convívio familiar e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º Fica instituído o programa "Família Acolhedora", destinado a garantia de direitos de crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 21(vinte e um) anos, e excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, determinada pela autoridade competente, fazendo parte da política de atendimento de assistência social do Município de Mandirituba.

§ 1.º A definição dos termos referentes a este tema desta Lei:

 

I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;

II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;

III - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;

IV - família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;

V - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;

VI - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.

§ 2.ºA colocação da criança ou do adolescente na família integrante do programa "Família Acolhedora" de que trata o caput se dará através da modalidade acolhimento e é de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Fazenda Rio Grande/PR.

 

CAPITULO II

DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 2º. O Programa Família Acolhedora terá como objetivo assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes nos seguintes termos:

I - garantir às crianças e adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras. A colocação da criança ou adolescente no Programa Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.

II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Parágrafo Único - A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através de tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, com a cooperação de profissionais do Programa.

Art. 3. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Mandirituba, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono, ou qualquer tipo de violação e que necessitem de proteção.

§ 1º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Programa Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumento próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

§ 2º A duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.

Art. 4.º A gestão do Programa Família Acolhedora e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que contara com o envolvimento de todos aqueles que estiverem relacionados com as Garantias dos Direitos das Crianças e Adolescentes:

I – Poder Judiciário, em especial a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fazenda Rio Grande;

II - Ministério Público Estadual;

III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Conselho Tutelar;

V - Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Educação, Cultura e Esporte,Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Turismo, Trabalho e demais secretarias que envolvam direitos das Crianças e Adolescentes.

 

CAPITULO III

REQUISITOS, INSCRIÇÃO, SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, OBRIGACOES DA FAMILIA ACOLHEDORA

 

Seção I

Requisitos

 

Art. 5.º São requisitos para que as famílias participem do “Programa Família Acolhedora”:

I – Serem residentes do município de Mandirituba/PR há mais de 05 (cinco) anos;

II – Ao menos 01 (um) de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;

III – Apresentem idoneidade moral apresentando as certidões negativas criminais Federal e Estadual, ter boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;

IV – Não apresentem problemas psiquiátricos ou de dependência de substancias psicoativas;

V – Possuírem disponibilidade para participar de cursos referentes a este Programa, capacitação continuada;

VI – Não terem interesse na adoção de criança e adolescente;

VII – Estarem todos os membros da família em comum acordo com o acolhimento na residência da família.

 

Seção II

Inscrição

 

Art. 6.º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora, será de forma gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como os documentos abaixo descritos:

I - carteira de identidade, ou outro documento com foto, de todos os membros da família maiores de 18 anos, e de certidão de nascimento de crianças;

II - carteira do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal - CPF;

III - certidão de casamento atualizada ou união estável;

IV - comprovante de residência atual em Mandirituba, e declaração de que reside neste município há mais de 05 anos;

V - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família;

VI – ser maior de 21 anos de idade, sem restrição quanto ao estado civil;

VII – não estar habilitado, em processo de habilitação de adoção, nem interessado a adotar criança ou adolescente;

VIII- não ter nenhum membro da família que resida no município envolvido com uso de drogas, substâncias assemelhadas ou abuso de álcool;

IX – ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;

X – apresentar atestado médico que comprove boas condições de saúde física e mental;

XI – comprovar renda familiar;

XII – possuir espaço físico adequado na residência para acolher a criança ou adolescente;

XIII - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Programa Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;

XIV - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Programa de Acolhimento Familiar;

XV – indicar um membro da família que possua carteira de motorista;

XVI – Possuir conta bancaria para deposito do valor do Bolsa - Auxilio.

Parágrafo Único - O pedido de inscrição deverá ser feito junto à Secretaria de Assistência Social, que será repassado para a Equipe Técnica. Após a inscrição, as famílias serão avaliadas pela equipe técnica, caso a caso, serão fornecidos cursos, para após a família ser cadastrada no Programa Família Acolhedora.

 

Seção III

Seleção das famílias acolhedoras

 

Art. 7.º A seleção entre as famílias inscritas será feita por intermédio de entrevista psicológica, social e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do programa Família Acolhedora.

§ 1.º A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos por intermédio de visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias.

§ 2.º Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favorável à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao programa Família Acolhedora.

Art. 8.º Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao programa Família Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 9. As famílias acolhedoras cadastradas prestarão serviço de caráter voluntario, não gerando, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município de Mandirituba.

 

Art. 10 - O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:

I - solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a equipe interdisciplinar do serviço, um prazo para efetivação do desligamento, que será de no máximo 90 (noventa) dias;

II - descumprimento de quaisquer dos requisitos, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar do serviço.

§ 1.º Caso o desligamento ocorra a família acolhedora assinará um Termo de Descredenciamento.

§ 2.º Em ambos os casos, o desligamento somente ocorrerá após autorização judicial e ouvido o Ministério Público.

§ 3.º Nos casos de desligamento, a criança ou adolescente será inserida em outra família acolhedora, mediante avaliação da equipe multidisciplinar, ou determinação judicial, ouvido previamente o Ministério Público.

Art. 11- A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de irmãos.

§ 1.º Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente.

§ 2.º As famílias acolhedoras já incluídas no serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua responsabilidade, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo.

§ 3.º Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma família acolhedora já existente, será priorizada a avaliação psicossocial visando a possível transferência para outra família no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 12 - A inserção em família acolhedora somente pode ser realizada com parecer prévio de indicação da equipe interdisciplinar ou por meio de decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 1.º A autoridade judiciária competente deferirá o acolhimento provisório da criança e/ou adolescente pela família acolhedora.

§ 2.º A revogação do acolhimento será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do serviço.

 

Art. 13 - As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas acerca dos objetivos do programa e sobre a diferenciação com a medida de adoção, bem como a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.

Art. 14 - No caso de encaminhamento das crianças ou adolescentes acolhidos para adoção é vedada a adoção dos mesmos pela família que o acolheu por intermédio do programa Família Acolhedora, enquanto permanecer no Programa.

Parágrafo único: Nenhuma família inscrita no programa Família Acolhedora poderá participar em processo de adoção, enquanto permanecer no mesmo, salvo decisão judicial.

Art. 15 - As famílias inscritas ficarão em uma lista de cadastro reserva, onde será equiparada ao perfil do acolhido, podendo haver alterações na listagem conforme especificidade, e avaliação da equipe técnica.

I – caso da família acolhedora se recuse em receber o acolhido, sem justificativa plausível, acarretará seu desligamento imediato do programa, estando sujeitos às penalidades previstas em lei.

Art. 16 - Em caso da família acolhedora expor o acolhido a qualquer situação de violência, perigo, risco, discriminação, preconceito, abandono ou negligência, será responsabilizada na forma da lei.

 

Seção IV

Obrigações da Família Acolhedora

 

Art. 17 -Compete à família acolhedora:

I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente, conferindo ao acolhedor, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais destes, nos termos do Art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

II - participar do processo de acompanhamento continuado;

III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do serviço de Família Acolhedora;

IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.

Art. 18 - Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.

 

CAPITULO IV

DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 19 - O programa Família Acolhedora será coordenado pela Secretária Municipal de Assistência Social, através de uma equipe técnica formada por servidores do município, cujas atribuições serão:

I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças/adolescentes durante o acolhimento;

III - dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente;

IV - acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção.

V – enviar o Termo de Adesão/Inscrição e o Termo de Desligamento da família Acolhedora para o CREAS;

VI – Encaminhar relatório mensal ao CREAS em relação à criança acolhida e a família acolhedora;

VII – Encaminhar relatório, assim que requisitados pelo Ministério Publico ou Juiz Competente;

VIII – Encaminhar a autoridade judiciária o Plano Individual de Atendimento- PIA, quando requisitado;

IX – Monitorar, supervisionar a inserção, a permanência e o desligamento das famílias acolhedoras;

X – Prestar informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar;

Parágrafo Único - Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.

 

CAPITULO V

DA BOLSA- AUXÍLIO

 

Art. 20 - Fica instituída a Bolsa-Auxílio para a família acolhedora inserida no serviço de acolhimento do programa Família Acolhedora, custeada com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social– FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Mandirituba.

§ 1.º A Bolsa Auxílio corresponde ao valor repassado à família acolhedora, relativo a cada criança ou adolescente sob seu acolhimento, cujo valor será concedido a partir do primeiro dia que assumir a responsabilidade do abrigo da criança ou adolescente inserida no serviço de acolhimento.

§ 2.º Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Auxílio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Fazenda Rio Grande/PR.

§ 3.º A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento das necessidades da criança ou adolescente inserida no serviço de acolhimento no programa Família Acolhedora, saúde, educação, com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas, e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 4.º A Bolsa Auxílio será mensal, no valor de um salário mínimo nacional, equivalente a cada uma das crianças ou adolescentes, a exceção dos grupos de irmãos, que será pela quantidade de número de acolhidos;

§ 5.º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, a família receberá o valor de 1½ (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações:

I – usuários de substâncias psicoativas;

II – portadoras do vírus HIV;

III -diagnosticadas com neoplasia (Câncer);

IV - com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVD’s) com autonomia;

V - excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, portadores de doenças degenerativas e psiquiátricas.

§ 6.º As situações elencadas no Art. 5º, incisos I, II, III, IV e V, serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista.

§ 7.º Os acolhidos que receberem o Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou qualquer outro benefício Previdenciário ou Assistencial terão 50 % do beneficio depositado em conta judicial, o restante será administrado pela família acolhedora visando ao atendimento das necessidades do acolhido.

§ 8.º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento, valor integral serão superior a 28 (vinte e oito) dias e se for inferior a este número, a família recebera a bolsa - auxilio proporcional aos dias de permanência.

Parágrafo único: A família acolhedora que receber o bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.

 

CAPITULO VI

DOS RECURSOS, FISCALIZAÇÃO

 

Art. 21 - O Programa Família Acolhedora contara com Recursos Orçamentários e financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e Adolescência – FIA e de parcerias com o Estado e a União;

Art. 22 - Os recursos alocados no programa família acolhedora serão destinados a oferecer:

I – Bolsa-auxílio, para as famílias acolhedoras;

II – Capacitação continuada para Equipe Técnica e de apoio;

III – Cursos para as famílias acolhedoras;

IV – Para eventuais gastos com o Programa.

Art. 23 - O processo de fiscalização será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da equipe técnica.

Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço de família acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 12 de setembro de 2019.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:6D8779AC