ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2773

LEI Nº 2773

Data: 03 de Outubro de 2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIS SOCIAL

06.242.0801-2022 – Assistência aos Portadores de Deficiência

02621 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

01824 – FNAS - SENADOR FLAVIO ARNS - APAE.................. R$ 100.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1824

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Outubro de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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