ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 065/2025
LEI Nº 065/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 437.845,54 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.2029 |
Gestão das Políticas da Secretaria de Administração |
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4.4.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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403 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
150.000,00 |
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SUBTOTAL |
150.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.008 |
DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.0006.1123 |
Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1668 |
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063 |
4.340,07 |
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SUBTOTAL |
4.340,07 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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12.002 |
DIVISÃO DO ESPORTE |
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27.812.0023.2148 |
Manutenção da Divisão de Esportes |
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4.4.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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4819 |
00977-CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977 |
208.545,47 |
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4824 |
01080-BB 21101-2 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE FMETR FTE 1080 |
74.960,00 |
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SUBTOTAL |
283.505,47 |
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TOTAL |
437.845,54 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 437.845,54
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
Cancelamento no valor R$ 4.340,07 (Quatro Mil Trezentos e Quarenta Reais e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.008 |
DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.0006.2028 |
Manutenção da Divisão da Cultura |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1651 |
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063 |
4.340,07 |
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SUBTOTAL |
4.340,07 |
|
|
TOTAL |
4.340,07 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 4.340,07
Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 318.545,47
(trezentos e dezoito Mil quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e sete Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
150.000,00 |
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00977 |
CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977 |
168.545,47 |
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TOTAL |
318.545,47 |
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 114.960,00 (Cento e Quatorze Mil Novecentos e Sessenta Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 BB 27101-2 MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES - ATA 09/2025 PROTOCOLO 23.918.038-8 ...........74.960,00
1.3.2.1.01.0.1.05.52.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FONTE 977........................40.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ06DE NOVEMBRO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:6D8EFF30