ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI

LEI N° 929/2025

 

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 913/2025, que trata da desafetação de bem imóvel para criação de via pública.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 913/2025, de 25 de abril de 2025, que declarou a desafetação de bem imóvel para fins de criação de via pública no Município de Flor da Serra do Sul.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 18 de julho de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:6D9150B1