ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1858/2024
DATA: 27/02/2024
SÚMULA: Altera inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 16, § 2º, da Lei nº 1485/2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 16, § 2º, da Lei nº 1485/2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 16 [...]
§ 2º [...]
II - Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, sendo permitida e consideradas cursos extracurriculares pelo sistema online (Ensino à Distância), com a exigência do percentual de 50% das horas, valendo qualquer carga horária, sem exigência mínima de 08 (oito) horas e as demais 50% das horas mediante cursos presenciais.
a) Grupo Ocupacional Operacional – GOO – 50 (cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, sendo permitida e consideradas todas as horas de cursos extracurriculares pelo sistema online (Ensino à Distância), com a exigência do percentual de 50%, valendo qualquer carga horária, sem exigência mínima de 08 (oito) horas e as demais 50% das horas mediante cursos presenciais.
b) Grupo Ocupacional de Nível Médio – GME - 100 (cem) horas de treinamentos na área de atuação, sendo permitida e consideradas todas as horas de cursos extracurriculares pelo sistema online (Ensino à Distância), com a exigência do percentual de 50%, valendo qualquer carga horária, sem exigência mínima de 08 (oito) horas e as demais 50% das horas mediante cursos presenciais.
c) Grupo Ocupacional Superior – GSU – 150 (cento e cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, sendo permitida e consideradas todas as horas de cursos extracurriculares pelo sistema online (Ensino à Distância), com a exigência do percentual de 50%, valendo qualquer carga horária, sem exigência mínima de 08 (oito) horas e as demais 50% das horas mediante cursos presenciais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:6D940D02