ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 540

LEI Nº 540/2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 522.500,00(quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-006 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06011-013 – Restaurar e Ampliar Escolas Municipais

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 107 – Salário Educação

VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 145 – Prog. FNDE Educação Jovens e Adultos PEJA

VALOR: 17.000,00 (dezessete mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 145 – Prog. FNDE Educação Jovens e Adultos PEJA

VALOR: 3.000,00 (três mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-049 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 769 – Conv. Estadual 523-2013 – Recuperação de Estradas Rurais

VALOR: 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)

 

TOTAL:............................................ R$ 522.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

1 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 60.000,00(sessenta mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO............... R$ 60.000,00

 

II) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

a) Convênio nº 523/2013, firmado com o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, no valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais), bem como seus rendimentos financeiros estimados em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), que serão inseridos no Orçamento do corrente exercício na forma de Excesso na Fonte 769 – Conv. Estadual 523-2013 – Recuperação de Estradas Rurais.

 

TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............... R$ 22.500,00

 

III) – anulação parcial da Dotação Orçamentária a seguir descrita, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02011-058 – Reformar ou Ampliar o Prédio da Prefeitura Municipal

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.02020-008 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada

ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 170.000,00 (cento e setenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais)

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-037 – Construir e Reformar Residência da População Carente

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO............... R$ 440.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO...................... R$ 522.500,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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