ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 878 DE 04 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2542/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por Anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Ação social
08.001 – Fundo municipal de Assistência Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.242 – Assistência ao portador de deficiência
08.001.08.242.0110 – Programa de política de Assistência Social
08.001.08.242.0110.2.228 – Emenda Impositiva Assistência Social – Vereador Julio Cesar Cassilha
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------------- R$ 30.000,00
TOTAL: -------------------- R$ 30.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
06.002 – Divisão de Ensino Básico e Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.367 – Educação Especial
06.002.12.367.1207 – Programa de Educação Especial
06.002.12.367.1207.2185 – Emenda Impositiva Assistência Social – Vereador Julio Cesar Cassilha
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) -------------------- R$ 30.000,00
TOTAL: ----------------------- R$ 30.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de abril de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:6DA876B1