ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2020
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, PROMULGA NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA, A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O inciso I do art. 129, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129. ....................................................................
I - a proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice;" (NR)
Art. 2º. A denominação do CAPITULO X, da Lei Orgânica do Município de Colombo passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO X - DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO" (NR)
Art. 3º. O art. 163, da Lei Orgânica do Município de Colombo passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 163. O Município suplementará a legislação Federal e a Estadual no que couber, dispondo sobre a proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, observando o seguinte:" (NR)
Art. 4º. O art. 164, da Lei Orgânica do Município de Colombo passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 164. Compete ao Município criar mecanismos para garantir a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso, assegurando, assistência médica, social e psicológica." (NR)
Art. 5º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 03 de novembro de 2020.
VAGNER BRANDÃO
Presidente
JOÃO MARCOS BERLESI
Vice-Presidente
EDSON LUIZ BAGIO
1º Secretário
ÂNGELO BETINARDI
2º Secretário
RENATO LUNARDON
3º Secretário
Publicado por:
Marcelino Scrok
Código Identificador:6DB5CF55