ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 480 DE 2021

LEI Nº 480/2021

Data 07/04/2021

 

Súmula: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios, imóveis habitados e não habitados particulares ou públicos, deverão mantê-los limpos para evitar a proliferação de depósitos clandestinos de lixo e de animais nocivos à saúde humana.

§ 1º. Para efeitos dessa lei, entende-se por limpeza de terrenos a capinagem mecânica e/ou manual, roçagem manual e/ou mecânica, remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno.

§ 2º. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis habitados e não habitados.

§ 3º. Considera-se limpo para efeitos dessa lei, os terrenos e imóveis com vegetação nativa com altura inferior a 0,50m (cinquenta centímetros).

§4º. As árvores de qualquer espécie e arbustos plantados não serão consideradas para fins de cálculo de altura da vegetação nativa.

Art. 2º. Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios que não cumprirem esta determinação estarão sujeitos ao pagamento de multa progressiva, tendo como valor inicial 20 (vinte) unidade fiscal de referência municipal (UFRM).

§ 1º. Os imóveis que não tiverem sido objeto de multa, tendo por objeto a limpeza de terrenos, farão jus a uma redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da multa aplicada na primeira autuação e fará jus a uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicada na hipótese de segunda autuação.

§2º. Em caso de reincidência, a cada autuação, a multa sofrerá um acréscimo de 10 (dez) unidade fiscal de referência municipal (UFRM) em relação ao valor da multa anterior, até o limite máximo global de 50 (cinquenta) unidade fiscal de referência municipal (UFRM).

§ 3º. Cada unidade fiscal poderá sofrer uma única multa tendo por objeto a limpeza de terreno, a cada exercício fiscal.

§ 4º Os imóveis cercados terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicada, exceção feita às despesas relativas à limpeza.

Art. 3º. Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios que forem autuados por descumprimento desta lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para proceder com a limpeza do imóvel ou apresentar defesa escrita ou oral, a qual será reduzida a termo, junto ao departamento municipal responsável, sendo que no caso de terrenos públicos, o prazo estipulado acima será de responsabilidade e cumprimento da secretaria municipal a qual está vinculado o imóvel.

Parágrafo único. O proprietário ou possuidor que não oferecer defesa no prazo supra poderá solicitar um prazo adicional de mais 30 (trinta dias) para promover a conclusão da limpeza, sem que ocorra a fixação de multa.

Art. 4º Quando o notificado tomar as providências exigidas fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que seja efetuada nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

 

Art. 5º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – Notificação por escrito entregue no endereço do infrator;

II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);

III – Notificação por edital, publicado uma única vez em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação, devendo o autuado arcar com os custos do referido edital.

Art. 6º. A notificação será feita por edital quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

Art. 7º. Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços através da Divisão de Serviços Urbanos sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo imóvel obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratadas por ocasião da limpeza do imóvel.

§ 1º. O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial através de autorização judicial.

§ 2º. Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Divisão de Serviços Urbanos, requerer medida judicial para efetuar o rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço objeto da notificação.

§ 3º. Caso sejam efetivadas quaisquer das medidas mencionadas no § 2º deste artigo, o Município de Boa Vista da Aparecida não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

§ 4º. Os valores dos serviços a serem realizados serão fixados por Decreto pelo Poder Executivo, limitado o valor do metro quadrado a o limite máximo de 10% (dez por cento) da unidade fiscal de referência municipal (UFRM).

Art. 8º. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado para efetuar o pagamento das despesas referentes à limpeza do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Se o pagamento não for realizado no prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento).

Art. 9º. O débito não pago no prazo previsto nesta lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros e mora e correção monetária nos termos da lei.

Art. 10. Para efeitos desta lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 11. Nos primeiros 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Poder Executivo fará ampla divulgação desta lei através de publicações em jornais e não aplicará multa sobre o imóvel, uma vez que a intenção dessa lei não é de punir os proprietários dos imóveis, mas criar uma cultura municipal de asseio e limpeza dos imóveis habitados ou não.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, 07 de abril de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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