ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 106/2014
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Parceria com a SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – com o objetivo de executar os serviços de construção da Estação Elevatória no Bairro Belo Vista, no Município de Sengés.
Art. 2º - O custo estimado para a execução dos serviços de que trata o artigo anterior é de até R$ 367.157,94 (trezentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referentes à mão de obra e insumos necessários a execução da Elevatória, de responsabilidade do Município.
Parágrafo Único - O valor de R$ 367.157,94(trezentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), mencionado no caput deste artigo, de responsabilidade do Município, serão pagos posteriormente pela Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, em encontro de Contas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução das obras mencionadas nesta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial e Lei nº 038/2013 de 13 de agosto de 2013.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-07-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Julho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6DBF0E8A