ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1127/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por excesso de arrecadação de recursos.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
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Fonte de Recursos |
1792 |
01792.101006.12.06.01.02 – Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Custeios SUAS |
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3.3.90.30.00 |
1792 |
Material de Consumo |
62.800,00 |
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3.3.90.32.00 |
1792 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
53.200,00 |
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3.3.90.39.00 |
1792 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
92.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
1792 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
52.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1791 |
01791.101006.12.06.01.02 – Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS - APAE |
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4.4.90.52.00 |
1791 |
Equipamentos e Material Permanente |
210.000,00 |
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
4.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIVID. |
2.011 |
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica |
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Fonte de Recursos |
12495 |
12495.100495.12.02.06.20 - Atenção Básica emendas Indiv. |
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3.1.90.11.00 |
12495 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
12495 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
95.000,00 |
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SOMA TOTAL ................................. |
615.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Transferências Voluntarias de emendas individuais Federais, conforme fontes de recursos abaixo.
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1791 |
01791.101006.12.06.01.02 |
Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE |
210.000,00 |
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1792 |
01792.101006.12.06.01.02 |
Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Custeios SUAS |
260.000,00 |
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12495 |
12495.100495.12.02.06.20 |
Atenção Básica Emendas Indiv. |
145.000,00 |
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SOMA |
615.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 31 de maio de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jakson Pereira dos Santos
Código Identificador:6DC44918