ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4533/2026

Ementa: Dispõe sobre a realização periódica de cursos de inclusão digital destinados à população da terceira idade, promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias e entidades, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a realização periódica de cursos e oficinas voltados à inclusão digital, com foco na prevenção de golpes e fraudes virtuais, destinados à população idosa do Município de Mandaguari.

Art. 2º Os cursos serão organizados e promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias municipais, especialmente a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 3º As atividades poderão ser realizadas em centros comunitários, centros de convivência do idoso, escolas públicas, unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em Mandaguari e demais locais com estrutura adequada para acolher o público-alvo.

Art. 4º Os conteúdos dos cursos e oficinas deverão incluir, entre outros temas:

I - noções básicas de uso de smartphones, aplicativos e redes sociais;

II - reconhecimento de golpes mais comuns praticados por meios digitais;

III - cuidados ao fornecer dados pessoais e bancários;

IV - orientações sobre direitos do consumidor e canais de denúncia;

V - uso seguro da internet e proteção de senhas e dispositivos.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, como universidades, bancos, empresas de tecnologia e órgãos de segurança, para apoio técnico, educacional ou financeiro na execução dos cursos. .

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (14/07/2026).

 

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI

Presidente da Câmara


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:6DD58663