ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 931/2025
Projeto de Lei n.º 931/2025, de 13 de Março de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 834/2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e nº 915/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão dos programas e ações descritos abaixo, para o exercício de 2025:
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Órgão: |
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo |
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Unidade: |
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo |
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Função: |
15 – Urbanismo |
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Sub- Função: |
451 - Infraestrutura Urbana |
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Programa: |
0402 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas |
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Ação: |
1019 – Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura – ITAIPU |
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Valor: |
R$ 2.275.722,01 |
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Órgão: |
06 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo |
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Unidade: |
003 – Departamento de Esportes |
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Função: |
27 – Desporto e Lazer |
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Sub- Função: |
813 - Lazer |
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Programa: |
0610 – Lazer e Recreação |
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Ação: |
1021 – Construção de playground |
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Valor: |
R$ 136.841,29 |
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Órgão: |
08 – Secretaria de Assistência Social |
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Unidade: |
002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Sub- Função: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
0810 – Construção do CRAS |
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Ação: |
1020 – Construção do CRAS |
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Valor: |
R$ 1.229.115,34 |
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de Março de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:6DD8B80F