ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 50 DE 12 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2016 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 CRAS
08.244.0281.2.015 – Proteção Básica dos Serviços Sociais
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo..............R$ 32.500,00
3.3.90.39.00.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 39.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e material permanente........R$ 3.500,00
Fonte 1802 - TOTAL..................R$ 75.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fonte de receita:
|
Fonte de receita |
Descrição |
Valor R$ |
|
1802 |
Programa FEAS PPAS - Piso Paranaense de Assistência Social |
R$75.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 75.000,00 |
|
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 12 de julho de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:6DDD56B0