ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DISPENSA 34/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76/2026 DISPENSA PRESENCIAL Nº 34/2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 34/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76/2026
DISPENSA PRESENCIAL Nº 34/2026
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRESPONDE À REVISÃO PROGRAMADA DE 20.000 KM, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, FLUIDOS, LUBRIFICANTES E DEMAIS INSUMOS ORIGINAIS PREVISTOS NO PLANO DE MANUTENÇÃO DO FABRICANTE, PARA O VEÍCULO CHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL, PLACA UBM-4D69, ANO 2025, PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN/PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE apresenta a justificativa para a contratação na essencialidade da continuidade do serviço público de saúde, a qual demonstra que o veículo é utilizado no transporte de pacientes e no suporte às ações da rede pública municipal de saúde, razão pela qual sua disponibilidade e segurança mecânica são indispensáveis à continuidade do serviço público. A realização da revisão programada é medida indispensável para assegurar a conservação do bem, a segurança dos usuários, o adequado funcionamento do veículo e a manutenção da garantia de fábrica. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, no valor de R$ 1.403,87 (um mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 170/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 13 de agosto de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:6DDF2AD1