ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5017, DE 03 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADES LOCALIZADAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 7/2022, de autoria dos Vereadores JULIO ADILSON PIRES FILHO E ANDRE CRISTIANO HENI, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º O Município de União da Vitória poderá conceder anuência visando servir uma ou mais edificações residenciais sobre um único imóvel rural, independentemente da expedição de alvará de construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as edificações, visando assegurar aos munícipes o acesso à energia elétrica.
Art. 2º A anuência que trata o Art. 1º também será concedida na hipótese de nova edificação sobre um mesmo imóvel, para exercício de atividades econômicas, desde que o interessado nele resida.
Art. 3º A anuência será expedida pela Secretaria Municipal competente, mediante requerimento do interessado devidamente instruído com os documentos que atestem a posse ou domínio do imóvel, comprovando a existência de uma ou mais edificações no imóvel rural.
Art. 4º Não poderá ser concedida anuência em áreas de preservação permanente, em áreas de risco considerada pela Defesa Civil e em imóveis que invadam logradouros públicos, devendo a área estar classificada como habitação familiar e não estar sujeita a parcelamento irregular do solo para fins de loteamento.
Art. 5º A mera comprovação de posse, através de escritura pública de posse, cessão de direitos hereditários ou por meio de contrato particular de compra e venda, é suficiente para que a anuência prevista no Art. 1ª seja concedida.
União da Vitória, 03 de maio de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:6DE0F89F