ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 005/2024, e Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.345.496,68 (um milhão e trezentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

497

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52

R$ 672.684,94

497

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.93

R$ 35.000,00

497

03.002.10.303.0024.2.037

MAN. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

4.4.90.52

R$ 40.000,00

494

03.002.10.305.0024.2.029

MAN. FUNDO MUN. DE SAÚDE – VIGIL. EPIDEMIOLÓGICA

3.3.90.14

R$ 3.000,00

494

03.002.10.303.0024.2.037

MAN. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

3.3.90.32

R$ 87.000,00

2494

03.002.10.303.0024.2.037

MAN. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

3.3.90.32

R$ 33.000,00

2494

03.003.10.302.0024.2.041

MANUT. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

3.3.71.70

R$ 150.000,00

498

03.002.10.303.0024.2.037

MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.14

R$ 5.000,00

498

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 210.811,74

498

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 109.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro e pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de fevereiro de 2024.

 

CELIO LUIZ GARBIN

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6DE1C07E