ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI No 1.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta natalina aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores públicos do Município de Quitandinha no decorrer do mês de dezembro.

Parágrafo único – A cesta será composta de gêneros de primeira necessidade e alimentos da ceia natalina, de acordo com o costume da comunidade.

 

Art. 2º Será fornecida uma única cesta natalina a cada servidor municipal que se encontre em atividade, independentemente de seu vínculo laboral com a administração pública.

 

Art. 3º A concessão da cesta natalina fica adstrita a viabilidade orçamentária do município, devendo ser adquirida mediante regular e prévio procedimento licitatório.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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