ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.238/2015

Súmula: Altera disposições da Lei Municipal 975/2.010 e da Lei 1.153/2.013 e dá outras providencias.

 

MARCOS ANTONIO DAVID, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Carlópolis aprovou e eu sanciono a seguinte.

L E I:

Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos III, IV, VI e VII do artigo 17 da Lei Municipal 975/2.010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 17: Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

(.......)

III – Residir no Município;

IV- Possuir o Ensino Médio Completo;

VI- Experiência no tratamento com a criança e o adolescente;

VII- Possuir habilitação para dirigir veículo automotor”.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal 1.153/2.013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 5º: Os conselheiros em exercício no Município de Carlópolis/Pr, cumprirão seus respectivos mandatos até a data de 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2.015, para alinhamento com as eleições nacionais em 2.015, exceto se houver disposição diversa em lei federal sobre a matéria, ficando para tanto integralmente responsáveis pelo atendimento e pelo exercícios de suas funções até a data da posse dos novos conselheiros na forma da legislação vigente“.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS – PR, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2015.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
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