ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.735/2017
Súmula: Afeta e desafeta bens públicos à CÂMARA MUNICIPAL, conforme especifica, e da outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetados do uso comum e do rol de bens dominicais do Município de Sertanópolis os seguintes imóveis:
“Oito lotes em área urbana, sem benfeitorias, sendo, quatro lotes situados no Residencial Alto das Palmeiras, com área individual de 276,00m², sendo eles lote 11 (matricula 12.727), 12 (matricula 12.728), 13 (matricula 12.729) e 14 (matricula 12.370), da quadra 18 com frente para a Rua Yolando Zanardini Camargo; e quatro lotes situados no Residencial Hoffmann com as seguintes áreas: lote 11 – 267,55m² (matricula 12.010), lote 12- 266,24m² (matricula 12.011), lote 13 – 264,92m² (matricula 12.012) e lote 14 – 263,61m² (matricula 12.013) da quadra 18 com frente para a Rua Luiz Bersanete, com superfície total de 2.166,32m².”
Artigo 2º - Ficam afetados à Câmara Municipal de Sertanópolis os imóveis a seguir descritos, para uso nas suas atribuições regimentais:
“Oito lotes em área urbana, sem benfeitorias, sendo, quatro lotes situados no Residencial Alto das Palmeiras, com área individual de 276,00m², sendo eles lote 11 (matricula 12.727), 12 (matricula 12.728), 13 (matricula 12.729) e 14 (matricula 12.370), da quadra 18 com frente para a Rua Yolando Zanardini Camargo; e quatro lotes situados no Residencial Hoffmann com as seguintes áreas: lote 11 – 267,55m² (matricula 12.010), lote 12- 266,24m² (matricula 12.011), lote 13 – 264,92m² (matricula 12.012) e lote 14 – 263,61m² (matricula 12.013) da quadra 18 com frente para a Rua Luiz Bersanete, com superfície total de 2.166,32m².”
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 20 de abril de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6DEB352C