ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1286 DE 03 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1286 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de 2025, por Anulação de dotação
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2025, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária: (emenda modificativa 01/25)
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ÓRGÃO |
01.000 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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UNIDADE |
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO |
1 |
LEGISLATIVA |
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SUBFUNÇÃO |
31 |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
001 |
Poder Legislativo |
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PROJ/ATIV. |
0001 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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Fonte de Recursos |
000 |
0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
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3.1.90.11.00 |
1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
70.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
70.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação abaixo especificadas.
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ÓRGÃO |
02.000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL |
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UNIDADE |
02.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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FUNÇÃO |
4 |
ADMINISTRATIVA |
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SUBFUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
001 |
Poder Legislativo |
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PROJ/ATIV. |
2.002 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral |
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Fonte de Recursos |
000 |
0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
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3.1.90.11.00 |
1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
70.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
70.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:6DEFD2CF