ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 645/2020 - 18 DE MARÇO DE 2020 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 645/2020

DATA: 18 de Março de 2020.

 

SÚMULA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São José das Palmeiras aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica instituído o dia 07 de junho como o “DIA MUNICIPAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”em homenagem a todos os catadores de recicláveis do Município de São José das Palmeiras, os quais são um dos principais responsáveis pela sustentabilidade e preservação ambiental.

Art. 2º – Na semana que compreender a comemoração ao dia estabelecido no artigo anterior, o Poder Público através das Secretarias Municipais de Obras Urbanismo e Transportes e Desenvolvimento Econômico, conjuntamente com os setores organizados e responsáveis pelas políticas gerenciamento dos resíduos sólidos, realizarão palestras e/ou seminários para discutir políticas públicas e os direitos humanos, em especial, ao que tange a prática laboral dos catadores de resíduos sólidos e materiais recicláveis, a fim de capacitar e orientar as cooperativas e profissionais autônomos sobre os métodos de trabalho, sua importância para o meio ambiente, sua sustentabilidade, os meios de incentivos e de cooperação do poder público, bem como, sobre a viabilidade econômica gerada pelo trabalho seletivo desses materiais.

Art. 3º – Fica estabelecido que o Poder Público durante a realização do evento comemorativo instituído por esta lei fará homenagear o catador de recicláveis que se destacar por seu comprometimento com as causas ambientais.

Art. 4º – Fica incluído no Calendário Oficial do Município, a constituição do dia comemorativo estabelecido pelo artigo 1º desta lei.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.

 

GILBERTO FERNANDES SALVADOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marisa Mendes de Araujo
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