ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1870/2021

LEI Nº 1870, DE 07 DE JUNHO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS TRABALHADORES ATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PUBLICA E PRIVADA (PROFESSORES E PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA RETOMADA DAS AULAS) PRIMEIRA FASE DO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS COVID-19, ZELANDO PELA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - PARANÁ.

 

Autoria: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA e MAX CÉSAR BARBARA GASPAR

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art 1º. Todos os professores e funcionários de escolas publicas e privadas serão incluídos no grupo prioritário do Programa de Vacinação - Primeira Fase - para o combate ao Vírus Covid-19.

 

Parágrafo Único. Os profissionais área de educação que se encontram afastados por possuírem comorbidades e/ou pertencentes ao grupo de risco, retornarão as atividades laborais assim que estiverem devidamente imunizados.

 

Art 2º. Serão Contemplados, os professores das escolas de nível infantil, fundamental, médio, superior, técnico, línguas, educação física, publicas e privadas, com sede ou escritórios no município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

 

Art 3º. Os professores e profissionais que tratam o artigo 1º desta lei deverão comprovar sua contratação e estar em plena atividade.

 

Art 4º. Esta lei não contempla professores e profissionais aposentados, inativos e/ou afastados de suas funções, por motivos alheios a pandemia.

 

Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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Alcenia May
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