ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
Republicação por incorreção
LEI Nº 997, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a empresa Asia Stands Indústria e Comércio de Stands e Displays Ltda. ME a compartilhar o uso da área de terra do Parque Industrial com a empresa Vendramini - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a empresa Asia Stands Indústria e Comércio de Stands e Displays Ltda.ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.470.391/0001-82, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Avenida Altair Kerico, n° 1341, a fazer uso compartilhado da área de terra com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), de propriedade do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, cujo uso gratuito condicionado foi autorizado pelo Município através da Lei nº 842, de 06 de dezembro de 2010, para a empresa Vendramini - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.036.517/0001-57, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Avenida Altair Kerico, n° 1341.
Parágrafo Único. O uso compartilhado do imóvel inclui as benfeitorias edificadas pela permissionária originária Vendramini - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Art. 2º As condições de uso pela empresa Asia Stands Indústria e Comércio de Stands e Displays Ltda.ME são as mesmas estabelecidas pela Lei nº 842, de 06 de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6E116AF5