ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2981/2026
LEI Nº 2981/2026
Aprova o Loteamento Canaã e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento da chácara nº 155, do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 48.252,19m² (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 53.943, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de KUCMANSKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.254.319/0001-90, com a denominação de “Loteamento Canaã”, localizado na Rua Domingos Perin, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 08 (oito) quadras, 56 (cinquenta e seis) lotes, 08 (oito) ruas, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
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Loteamento |
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Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional) |
30.126,67m² |
62,4359% |
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Área total do sistema de circulação viária |
16.467,67m² |
34,1283% |
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Área de Preservação Permanente (APP) |
1.657,85 |
3,4358% |
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Área total do loteamento |
48.252,19m² |
100,00% |
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
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Quadra |
Área |
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01 |
1.971,82m² |
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02 |
2.496,00m² |
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03 |
4.214,00m² |
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04 |
1.566,32m² |
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05 |
5.912,00m² |
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06 |
5.912,00m² |
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07 |
5.933,95m² |
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08 |
3.778,43m² |
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Área total dos lotes |
30.126,67m² |
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
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Rua/Avenida |
Área |
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Rua da Abundância |
353,36m² |
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Rua da Conquista |
2.191,76m² |
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Rua da Tranquilidade |
2.048,62m² |
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Rua dos Ipês |
3.220,62m² |
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Rua da Liberdade |
2.016,17m² |
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Rua da Parceria |
3.858,55m² |
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Rua das Oliveiras |
2.487,96m² |
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Rua Domingos Perin |
290,63m² |
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Área total do sistema de circulação viária |
16.467,67m² |
Quadro Resumo IV – Área pública institucional
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Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público |
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Quadra/Gleba n° |
Lote n° |
Área m² |
Percentual em relação à área comercializável |
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Quadra 08 |
Fração de terras do lote de terras urbano n° 01 |
1.670,48 |
5,545% |
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Gleba 20-DV |
Fração de terras da Chácara n°58/69/74-A e lote de terras urbano n° 45 |
1.342,19 |
4,455% |
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TOTAL |
3.012,67 |
10,0000%
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Quadro Resumo V – Área Verde
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Área pública para fins de Área Verde ou APP |
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Quadra/Gleba n° |
Lote n° |
Área m² |
Percentual em relação à área comercializável |
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Fração de terras da Chácara n°69-D-1A |
903,80 |
3,0000% |
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TOTAL |
903,80 |
3,0000%
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Quadro Resumo VI – Área de Preservação Permanente
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Área pública para fins de APP |
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Quadra/Gleba n° |
Lote n° |
Área m² |
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Quadra 08 |
Fração de terras do lote de terras urbano n° 02 |
1.657,85 |
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TOTAL |
1.657,85 |
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Parágrafo único. Fica autorizada, para fins de atendimento das exigências da Lei Municipal nº 2568/2021, a antecipação de área pública institucional vinculada ao futuro Loteamento Jardim Gazzalle II, correspondente a 2.106,85m² (dois mil cento e seis metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), situada na fração de terras da Chácara nº 58/69/74-A e lote de terras urbano nº 45 da Gleba 20-DV, a qual será transferida ao patrimônio público municipal, não integrando as áreas institucionais do Loteamento Canaã.
Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional constituída por fração de terras do lote n.º 01 da quadra n.º 08 com área total de 1.670,48 m² (mil seiscentos e setenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), bem como, pela fração de terras de 1.342,19m² (mil trezentos e quarenta e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) do lote denominado chácara n°58/69/74-A e lote de terras urbano n° 45, perfazendo área total de 3.012,67 m² (três mil e doze metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único. O proprietário loteador compromete-se a proceder com todo o trâmite de desmembramento das frações de terras de 1.670,48 m² (mil seiscentos e setenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) do lote nº 01 da quadra nº 08 e das frações de terras de 1.342,19m² (mil trezentos e quarenta e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) do lote de terras urbanos denominado Chácara n° 58/69/74-A e lote de terras urbano 45 da Gleba 20-DV, com a emissão da respectiva Matrícula Imobiliária em nome do Município de Dois Vizinhos, após devidamente aprovado oloteamentotratado na presente Lei.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 16.467,67m² (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Em conformidade ao “Quadro Resumo V” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública - Área Verde constituída por Fração de terras da Chácara n°69-D-1A com área total de 903,80m² (novecentos e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) destinada para fins de área verde de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Art. 5º Em conformidade ao “Quadro Resumo VI” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área de Preservação Permanente constituída pelo Fração de terras do lote de terras urbano n° 02 da quadra n° 08, com área total de 1.657,85m² (mil seiscentos e cinquenta sete metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), destinada para fins de área verde de uso público em atendimento às disposições do inciso XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 §11° da Lei Municipal nº2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos, bem como área de Preservação Permanente (APP).
Art. 6º Ficam caucionados os lotes referente a Quadra nº 05, com a área de 5.912,00m² (cinco mil, novecentos e doze metros quadrados), até a conclusão das obras doloteamento. Através de garantia hipotecaria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:6E13C005