ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 16, DE 07 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 16, DE 07 DE ABRIL DE 2021

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais “A” e Operador de Máquinas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizando, nos termos do artigo 241, inciso III, da Lei municipal nº 34, de 20 de junho de 2018 e do artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais “A”, bem como a formação de cadastro reserva, para atender excepcional interesse público.

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizando, nos termos do artigo 241, inciso III, da Lei municipal nº 34, de 20 de junho de 2018 e do artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Operador de Máquinas, para atender excepcional interesse público.

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.

Art. 3º. A contratação de que trata está Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.

Art. 4º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:6E151B1C