ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 24 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal”.

 

Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.327/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal - definidos nesta lei - e vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono - FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988.

 

§ 1º O valor global destinado ao pagamento do Abono - FUNDEB será estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para ensejar o cumprimento da Lei Federal n° 14.113/2020, relativa ao exercício de 2021.

 

§ 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará jus, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos.

 

Art. 2º. Receberão o abono previsto no artigo 1º desta Lei, os servidores previstos na Lei Federal 14.113/2020, com redação dada pela Lei Federal n° 14.276/2021, lotados e com matrícula ativa no exercício do ano de 2021 na Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Integrantes do quadro do magistério, da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Professores, contemplando a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais e finais, e das modalidades da Educação Especial;

 

III - Profissionais da Educação contratados pelo regime temporário, contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), referente ao exercício de 2021;

 

IV - Diretores de Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil;

 

V - Diretores Auxiliares de Escola de Ensino Fundamental;

 

VI - Coordenadores de Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil;

 

VII - Orientadores Educacionais de Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil;

 

VIII - Supervisores Pedagógicos de Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil; e

 

IX - Demais profissionais da Educação Básica não elencados, mas no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, desde que atendam ao disposto no artigo 61, da Lei nº 9.394/1996 - LDB.

 

Parágrafo primeiro. Não fazem jus ao abono:

 

I - Os estagiários da Rede Municipal de Ensino;

 

II - Os empregados públicos que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por acidente de trabalho e licença maternidade;

 

III - Os empregados públicos que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;

 

IV - Os empregados públicos cedidos a outros entes políticos ou que estejam cedidos em favor do Município de Morretes com ônus ao cedente;

 

V - Demais empregados públicos não previstos expressamente neste artigo.

 

Parágrafo segundo. Os profissionais que desempenham jornadas suplementares às suas horas semanais originalmente contratadas, perceberão o abono de forma proporcional a sua jornada de trabalho realizada, nos termos do art. 54 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 030, de 19 de maio de 2015.

 

Art. 3º. O valor do abono será pago aos servidores no valor previsto em regulamento, devendo observar o saldo da conta do FUNDEB até o limite suficiente para cumprimento da legislação federal, dividido pela quantidade de matrículas funcionais de servidores contemplados nesta Lei.

 

Parágrafo único. Poderá o Município de Morretes realizar o pagamento do mencionado abono via folha complementar.

 

Art. 4º. O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Parágrafo único. O valor do abono terá a incidência de Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, nos termos previstos nos artigos 155 e 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no artigo 146, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.

 

Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais até o limite do permitido pela legislação federal sobre o tema dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de março de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:6E1DBE31