ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2520 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 13.341.827,00 (treze milhões, trezentos e quarenta e um mil e oitocentos e vinte e sete reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

 

 

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0201.2.004

 

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

1 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

68.000,00

02.002

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

02.002.04.131.0201.2.005

 

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

 

11 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

29.000,00

02.003

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

02.003.02.062.0201.2.007

 

Manutenção das Atividades do Departamento Jurídico

 

17 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

81.000,00

02.003.03.062.0201.2.006

 

Manutenção do Gabinete da Procuradoria Geral

 

26 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

32.000,00

 

 

 

PESSOAL CIVIL

 

02.004

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

 

02.004.04.121.0201.2.008

 

Assessoria de Planejamento

 

31 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

189.000,00

02.007

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

02.007.04.124.0201.2.011

 

Sistema de Controle Interno

 

46 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

47 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

2.000,00

02.008

 

ASSESSORIA DE GOVERNO

 

02.008.04.122.0201.2.012

 

Assessoria de Governo

 

51 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

52 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

2.000,00

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEFA

 

05.001.04.123.0501.2.021

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria da Fazenda

 

59 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.000,00

05.002

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

05.002.04.123.0501.2.022

 

Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade

 

66 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.000,00

 

72 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

603.000,00

05.003

 

DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

05.003.04.123.0501.2.023

 

Manutenção das atividades do Departamento de Receitas e Fiscalização Tributária

 

74 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

65.000,00

76 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

5.000,00

78 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

2.100,00

80 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

42.000,00

81 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

16.200,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEED

 

06.001.12.122.0602.2.025

 

Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação

 

85 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

96 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

15.000,00

97 - 3.1.91.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

390.000,00

 

105 - 3.3.90.39.00.00

102

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

161.000,00

105 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

216.000,00

105 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

120.000,00

06.002.12.365.0602.2.029

 

Seção de Educação Infantil - Creche

 

109 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.500.000,00

110 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

20.000,00

111 - 3.1.91.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

270.000,00

06.002.12.365.0602.2.030

 

Seção de Educação Infantil - Pré-Escola

 

118 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

470.000,00

119 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

15.000,00

120 - 3.1.91.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

30.000,00

06.003

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

06.003.12.361.0601.2.035

 

Transporte Escolar

 

162 - 3.3.90.33.00.00

1000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.812.441,00

06.006

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

06.006.13.392.0603.2.040

 

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

 

175 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

107.000,00

176 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

500,00

177 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

7.000,00

 

06.007

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

06.007.27.813.1001.2.136

 

Manutenção das atividades do Departamento de Esportes

 

190 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

46.000,00

191 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

500,00

192 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

1.000,00

201 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

300.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.2.046

 

Estratégia Saúde da Família - ESF

 

225 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.054.000,00

08.002.10.301.0801.2.048

 

Manutenção das Atividades em Saúde

 

239 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

483.000,00

250 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

493.000,00

08.002.10.301.0801.2.050

 

Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

 

261 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

425.000,00

262 - 3.1.90.13.00.00

1051

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

110.000,00

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

 

11.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO - SPAS

 

11.001.08.122.1101.2.058

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social

 

322 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

11.002

 

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

11.002.08.122.1101.2.059

 

Manutenção do Conselho Tutelar

 

330 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

11.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

11.004.08.244.1101.2.060

 

Atendendo às Famílias

 

368 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

476.000,00

370 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

50.000,00

11.010

 

Departamento Especial da Mulher

 

11.010.08.244.1101.2.169

 

Manutenção das atividades do Departamento Especial da Mulher

 

428 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.000,00

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.452.1301.2.083

 

Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo

 

 

452 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

504.000,00

454 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

8.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

17.002.20.606.1701.2.093

 

Manutenção das atividades do departamento de agricultura

 

481 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

17.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.004.20.606.1701.2.097

 

Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária

 

499 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

68.000,00

500 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

1.000,00

17.005

 

DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS

 

17.005.20.606.1701.2.096

 

Sessão de Cadastramento e Bloco do Produtor

 

513 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

515 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

1.000,00

17.007

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1501.2.162

 

Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação

 

531 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

277.000,00

 

 

 

PESSOAL CIVIL

 

533 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

2.000,00

18

 

SECRETARIA DE PATRIMONIO, COMPRAS E LOGÍSTICA

 

18.001

 

GABINETE DA SECRETARIA DE PATRIMONIO, COMPRAS E LOGÍSTICA

 

18.001.04.122.0301.2.128

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Patrimônio, Compras e Logística

 

546 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

19.000,00

18.002

 

DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO, FROTAS E ALMOXARIFADO

 

18.002.04.122.0301.2.129

 

Manutenção das atividades do Departamento de Patrimônio, Frotas e Almoxarifado

 

554 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

46.000,00

556 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

2.000,00

18.003

 

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

18.003.04.122.0301.2.130

 

Manutenção das atividades do Departamento de Compras

 

562 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.000,00

566 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

18.004

 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

18.004.04.122.0301.2.131

 

Manutenção das atividades do Departamento de Licitações e Contratos

 

 

 

 

Administrativos

 

571 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

39.000,00

573 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

3.000,00

19

 

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.002

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

19.002.04.122.0301.2.133

 

Manutenção das atividades do Departamento de Administração

 

585 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

477.000,00

587 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

42.000,00

596 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

206.000,00

19.005

 

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

 

19.005.04.122.0301.2.135

 

Manutenção das atividades do Departamento de Informática

 

614 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.000,00

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

 

21.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

 

21.001.04.122.1201.2.153

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

 

621 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.000,00

21.002

 

DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO

 

21.002.22.695.1201.2.157

 

Manutenção das atividades do Departamento de Eventos e Turismo

 

630 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

93.000,00

632 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

3.000,00

21.003

 

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

21.003.22.661.1201.2.155

 

Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico

 

647 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

39.000,00

21.005

 

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

21.005.18.542.1401.2.158

 

Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente

 

656 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

657 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

2.000,00

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001.28.843.0001.0.001

 

Outros Encargos especiais

 

689 - 3.3.90.47.00.00

1000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

446.086,00

Total Suplementação:

 

 

13.341.827,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta lei, servirão como recursos o provável excesso de arrecadação verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Receita

Valor

Receita: 1.1.1.4.51.1.1 Fonte: 104

637.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01 Fonte: 1051

535.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.18 Fonte: 494

1.054.000,00

Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 103

231.000,00

Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 303

976.000,00

Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 1000

6.567.827,00

Receita: 1.7.5.1.50.0.1 Fonte: 101

3.180.000,00

Receita: 1.7.5.1.50.0.1 Fonte: 102

161.000,00

Total da Receita:

13.341.827,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 31 de outubro de 2024.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:6E2A6361