ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 853/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI Nº 853/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 452.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

463

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

278.000,00

464

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

115.000,00

 

F303

11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm

502

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

15.000,00

 

F303

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

528

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

22.000,00

529

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

8.000,00

 

F303

11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios

598

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

8.000,00

599

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

6.000,00

 

 

TOTAL

R$

452.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

866

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

21.216,80

864

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

1.189,86

865

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

5.000,00

465

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

45.038,01

468

3.3.72.30 – Material de Consumo

R$

91.674,30

472

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

150.000,00

498

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

 

F303

11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm

504

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

7.500,00

512

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Informação e Comunic

R$

35.415,15

515

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.000,00

 

F303

11.006.10.301.0013.1.004 – Construção, Ampliação e Reforma de UBS

523

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

1.000,00

524

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

1.000,00

525

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Informação e Comunic

R$

1.000,00

526

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.000,00

 

F303

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

530

3.3.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

4.000,00

535

3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Decorrentes Contr Terc

R$

22.524,00

536

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

1.000,00

537

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

12.360,00

539

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Informação e Comunic

R$

10.000,00

541

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.000,00

 

F303

11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios

600

3.3.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

8.081,88

604

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

1.000,00

605

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

10.000,00

607

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Informação e Comunic

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

452.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).

 

OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:6E2B9525