ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

SUMULA: Cria o Plano Municipal de Cultura para os próximos dez anos PMCR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura do município de Realeza para o decênio 2023 - 2033, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º O Plano Municipal de Cultura será executado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, cabendo o seu acompanhamento e fiscalização ao Conselho Municipal de Cultura.

Art. 3º O Plano Municipal de Cultura deverá considerar o disposto em planos e leis nacionais e estaduais relacionadas com as Políticas Culturais e Direitos Humanos. Parágrafo único. A implementação dos programas, auxílios, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 4º Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura;

II - manter o sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem como dar ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente;

III - promover o fortalecimento e fomento da cultura local de forma ampla, por meio de

ações de difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, não excluindo outras modalidades de incentivos, nos termos da lei;

IV - proteger e promover a diversidade cultural local, a criação artística, suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, primando pela abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V - elaborar ações de incentivo à produção e ao empreendedorismo cultural, à circulação e ao intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, bem como ao contato e à fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

VI - promover ações de capacitação e fomento a iniciativas voltadas para o empreendedorismo cultural e indústria criativa no âmbito das comunidades tradicionais;

VII - garantir a preservação do patrimônio cultural local, resguardando os bens de natureza material e imaterial;

VIII - articular as políticas públicas voltadas para a cultura e promover a organização de redes para a sua implantação, de forma integrada e transversal com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo e planejamento urbano, dentre outras;

IX - promover ações de intercâmbio voltadas para a difusão da cultura local nos diversos estados da federação brasileira, divulgando os bens culturais e criações de artistas locais, dando suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País; X - estimular a organização de instâncias consultivas e de participação da sociedade civil para formulação e debates de estratégias para a execução das políticas públicas de cultura no Município;

XI - incentivar o apoio de organizações e instituições do setor privado às ações desenvolvidas pelos agentes culturais do município. CAPÍTULO III DO FINANCIAMENTO

Art. 5º Os Planos Plurianuais e as Leis Orçamentárias do município deverão dispor sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.

Art. 6º A Secretária de Cultura, Esporte e Lazer, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a participação dos agentes culturais em editais promovidos pelo Município, pelo Estado e pela União, de forma a atender os objetivos desta Lei;

Art. 7º Os recursos destinados à aplicação das ações previstas nesta Lei serão provenientes das seguintes fontes:

I - subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de organismos públicos e privados;

II - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

III - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - quaisquer recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis; e

V - recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura, fundos de culturas nacionais e internacionais, das dotações orçamentárias oriundas dos Tesouros Municipal, Estadual e Federal, e da iniciativa privada, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei;

VI- manter o valor dos recursos destinados ao setor com permanência pelos próximos dez anos de vigência do plano mesmo percentual do ano de 2024 que é de 2,97 % da Lei Orçamentária Anual (LOA) , visando a garantir o cumprimento nesta lei;

CAPÍTULO IV

DAS ESTRATÉGIAS, SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 8º Compete à Secretaria, assessorada pelo Conselho Municipal de Cultura, desenvolver estratégias, monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas previstas no Plano Municipal de Cultura.

§ 1º Cabe à secretaria de Cultura, Esportes e Lazer garantir ao Comitê Gestor e ao Conselho Municipal de Cultura o acesso aos dados coletados e produzidos a título de monitoramento e avaliação do alcance das metas previstas no plano.

§ 2º Os equipamentos de Realeza serão utilizados como espaço de articulação para implementar ações do plano, tendo o Conselho Municipal de Cultura como principal interlocutor dessa articulação, e os agentes da Realeza como multiplicadores de informações culturais que permitam à sociedade civil acessar a política pública de cultura a partir das suas comunidades.

§ 3º Poderão ser promovidas parcerias com empresas, instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, para atuarem juntamente com o poder público na formação e qualificação em cultura.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA - EIXOS, OBJETIVOS, METAS E AÇÕES MACRO

Art. 9º O Plano Municipal de Cultura de Realeza está estruturado em quatro eixos estruturantes:

I - Eixo Gestão Cultural: estabelece os fundamentos legais, a participação, o controle social e o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, de acordo com os princípios constitucionais do Sistema Nacional de Cultura; estabelece também a gestão cultural, desenvolvendo e implementando os planos territoriais e setoriais de cultura e formação de gestores, governamentais e não governamentais, e conselheiros de cultura; estabelece ainda os sistemas de financiamento público da cultura: orçamentos públicos, fundos de cultura e incentivos fiscais, sistemas de informação cultural e governança colaborativa;

II - Eixo Produção Simbólica e Diversidade Cultural: estabelece a criação, a produção, a preservação, o intercâmbio e a circulação de bens artísticos e culturais, tendo como base as dimensões econômica, social, ambiental e cultural da sustentabilidade; a formação e a educação artística e cultural; a democratização da comunicação e cultura digital; a valorização e a proteção do conhecimento dos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, grupos de cultura popular e ribeirinhos;

III - Eixo Cidadania e Direitos Culturais: estabelece redes de equipamentos, serviços e espaços culturais; o acesso à cultura, diversidade cultural, acessibilidade e tecnologias sociais; a formação para a diversidade, proteção e salvaguarda do direito à memória e identidades; a ressocialização por meio de atividades culturais; e

IV - Eixo Cultura e Desenvolvimento: estabelece territórios criativos e patrimônio cultural para o desenvolvimento local; dinamização das políticas públicas para o desenvolvimento da economia criativa. CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Plano Municipal de Cultura de Realeza terá a vigência de dez anos, e se necessário será revisto, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Realeza será realizado pelo Comitê Gestor e pelos membros do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 12. A secretaria responsável deverá dar ampla publicidade ao conteúdo deste Plano bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO EIXOS ESTRUTURANTES 1. EIXO ESTRUTURANTE 1 - GESTÃO CULTURAL Objetivo 1: Promover os marcos legais, a participação, o controle social e o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura de acordo com os princípios constitucionais do Sistema Nacional de Cultura. Meta 1.1 - Criar e desenvolver, sistematizar e integrar os elementos que compõem o Sistema Municipal de Cultura, contemplando todos os seus componentes até a data de vigência, por meio das seguintes ações: 1.1.1 constituir a Lei do Sistema Municipal de Cultura; 1.1.2 restabelecer a interlocução com o Governo Federal para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Cultura no Sistema Nacional de Cultura; 1.1.3 participar das atividades e ações do Ministério da Cultura; 1.1.4 criar diretrizes para tipificar os segmentos culturais representados no Conselho de Cultura; 1.1.5 busca ativa de dados e informações dos segmentos e setores da cultura por meio de plataformas digitais, compartilhamento das ações culturais representativas;

Meta 1.2 - Realizar a Conferência Municipal de Cultura, por meio das seguintes ações: 1.2.1 realizar chamamento de toda a cadeia produtiva dos segmentos do Conselho Municipal de Cultura; 1.2.2 promover a Conferência Municipal de Cultura, na primeira quinzena de março, a cada quatro anos; 1.3.3 acompanhar, monitorar e avaliar as Metas e Ações do Plano Municipal de Cultura, apresentado e validado pelo pleno do Conselho vigente. Objetivo 2: Qualificar a gestão cultural, desenvolvendo e implementando o plano de cultura e formação de gestores, governamentais e não governamentais, e conselheiros de cultura. Meta 2.1 - Qualificar a gestão cultural, desenvolvendo e implementando os planos setoriais de cultura e formação de gestores, governamentais e não governamentais, e conselheiros de cultura até 2033, por meio das seguintes ações:

2.1.1 publicar em mídias sociais específicas, de transparência das ações do Plano Municipal de Cultura executadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 2.1.2 disponibilizar o Plano Municipal de Cultura no portal digital da Prefeitura; 2.1.3 promover, na posse de novos conselheiros, integração para conhecimento de regimento interno e demais regras/normativas/atribuições do Conselho; 2.1.4 fomentar oficinas multiplicadoras de conhecimento nas mais variadas linguagens; Objetivo 3: Fortalecer e operacionalizar os sistemas de financiamento público da cultura: orçamentos públicos, fundos de cultura e incentivos fiscais, sistemas de informação cultural e governança colaborativa. EIXO ESTRUTURANTE 2 - PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL Objetivo 1 - Fomentar a criação, a produção, a preservação e a circulação de bens artísticos e culturais, tendo como base as dimensões econômica, social, ambiental e cultural da sustentabilidade. Meta 1.1 - Aumentar a criação, a produção, a preservação, e a circulação de bens artísticos e culturais, tendo como base as dimensões econômica, social, ambiental e cultural da sustentabilidade, até 2033, por meio das seguintes ações: 1.1.1 criar editais anuais de fomento à produção, específicos por segmentos representados no Conselho Municipal de Cultura; 1.1.2 criar edital de preservação dos bens imateriais dos segmentos representados no Conselho Municipal de Cultura; 1.1.3 criar edital para intercâmbio cultural dos segmentos representados no Conselho Municipal de Cultura; 1.1.4 fortalecer o programa municipal de formação artístico-cultural; 1.1.5 criar editais específicos para o audiovisual, tendo em vista as particularidades do segmento, voltados para o desenvolvimento de projetos, produção (cinema, longas, curtas, séries, animação, documentário, ficção), formação, capacitação e eventos; 1.1.6 criar editais para curadores e seus serviços prestados aos espaços públicos de artes na cidade, acarretando a remuneração destes profissionais; Objetivo 2 - Fortalecer a formação e a educação artística e cultural. EIXO ESTRUTURANTE 3 - CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS Objetivo 1 - Implantar redes de equipamentos, serviços e espaços culturais.

Meta 1.1 - Fomentar a criação de equipamentos culturais, distribuídos proporcionalmente por meio das seguintes ações: 1.1.1 implantar uma Galeria de Arte Popular de exposição de artes visuais gratuita para os artistas; 1.1.2 expandir espaços de leitura, com difusão das mais variadas linguagens artísticas, que desenvolvam ações diretas com a comunidade; 1.1.3 fomentar programa editorial de incentivo à criação literária de autores locais, destacando o incentivo para produção de temas e de autores


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:6E2E0217