ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.965/2020

SÚMULA: Altera os artigos 27 e 28 da Lei Municipal 1.504/2007.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O artigo 27 da Lei Municipal 1.504/2007 passa a vigorar com a inclusão de parágrafo único, mantida a redação original no restante:

 

Art. 27. (...)

Parágrafo Único: A concessão de que trata o presente artigo será realizada por ato do Poder Executivo, mediante escritura pública e por prazo indeterminado, enquanto cumpridos os requisitos mínimos de manutenção e conservação dos bens.

 

Artigo 2º - O artigo 28 da Lei Municipal 1.504/2007 passa a vigorar com a inclusão do inciso V, mantida a redação original no restante:

 

Art. 28. (...)

V – conveniência e oportunidade da Administração.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2020

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6E373725