ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1832/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº067/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.196,60 (noventa e um mil, cento e noventa e seis reais e sessenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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000 |
02.004.12.361.0016.2.051 |
Emenda 004/2021 - Destinação de vlrs. para Escola Mun. Prof. Therezinha K. da Rocha |
3.3.90.39 |
R$ 32.000,00 |
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000 |
02.004.12.361.0016.2.054 |
Emenda 007/2021 - Destinação de vlrs. p/ Escola Mun. Elay C. M. da Silva |
3.3.90.39 |
R$ 25.000,00 |
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000 |
02.004.12.361.0016.2.058 |
Emenda 013/2021 - Destinação de vlrs. p/ Escola Mun. Dom Carlos B. de Melo |
3.3.90.39 |
R$ 25.696,60 |
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000 |
02.004.12.361.0016.2.063 |
Emenda 015/2021 - Destinação de vlrs. para Escola Mun. Monteiro Lobato |
3.3.90.39 |
R$ 8.500,00 |
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes das reduções das seguintes dotações:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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000 |
02.004.12.361.0016.2.051 |
Emenda 004/2021 - Destinação de vlrs. para Escola Mun. Prof. Therezinha K. da Rocha |
4.4.90.51 |
R$ 32.000,00 |
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000 |
02.004.12.361.0016.2.054 |
Emenda 007/2021 - Destinação de vlrs. p/ Escola Mun. Elay C. M. da Silva |
4.4.90.51 |
R$ 25.000,00 |
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000 |
02.004.12.361.0016.2.058 |
Emenda 013/2021 - Destinação de vlrs. p/ Escola Mun. Dom Carlos B. de Melo |
4.4.90.51 |
R$ 25.696,60 |
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000 |
02.004.12.361.0016.2.063 |
Emenda 015/2021 - Destinação de vlrs. para Escola Mun. Monteiro Lobato |
4.4.90.51 |
R$ 8.500,00 |
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de agosto de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6E3B41C1