ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1832/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº067/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.196,60 (noventa e um mil, cento e noventa e seis reais e sessenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.004.12.361.0016.2.051

Emenda 004/2021 - Destinação de vlrs. para Escola Mun. Prof. Therezinha K. da Rocha

3.3.90.39

R$ 32.000,00

000

02.004.12.361.0016.2.054

Emenda 007/2021 - Destinação de vlrs. p/ Escola Mun. Elay C. M. da Silva

3.3.90.39

R$ 25.000,00

000

02.004.12.361.0016.2.058

Emenda 013/2021 - Destinação de vlrs. p/ Escola Mun. Dom Carlos B. de Melo

3.3.90.39

R$ 25.696,60

000

02.004.12.361.0016.2.063

Emenda 015/2021 - Destinação de vlrs. para Escola Mun. Monteiro Lobato

3.3.90.39

R$ 8.500,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes das reduções das seguintes dotações:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.004.12.361.0016.2.051

Emenda 004/2021 - Destinação de vlrs. para Escola Mun. Prof. Therezinha K. da Rocha

4.4.90.51

R$ 32.000,00

000

02.004.12.361.0016.2.054

Emenda 007/2021 - Destinação de vlrs. p/ Escola Mun. Elay C. M. da Silva

4.4.90.51

R$ 25.000,00

000

02.004.12.361.0016.2.058

Emenda 013/2021 - Destinação de vlrs. p/ Escola Mun. Dom Carlos B. de Melo

4.4.90.51

R$ 25.696,60

000

02.004.12.361.0016.2.063

Emenda 015/2021 - Destinação de vlrs. para Escola Mun. Monteiro Lobato

4.4.90.51

R$ 8.500,00

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de agosto de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6E3B41C1