ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.517/2025

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para promover ajustes decorrentes da primeira etapa da reforma administrativa; altera o §2º do Art. 74; altera as Leis Municipais nº 3.891/2012, 4.507/2016 e 5.365/2024; altera as tabelas de remuneração dos auditores de controle interno e dos fiscais de obras, bem como, o requisito para ingresso no cargo de auditor; cria a função gratificada de assessor de cartório e protocolo junto ao PROCON, revoga e Lei Municipal 3.823/2011 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A presente Lei altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.891/2012, 4.396/2015, 2.395/2003, 4.507/2016, 5.365/2024 e revoga a Lei Municipal 3.823/2011, com o objetivo de promover ajustes organizacionais e funcionais decorrentes da primeira etapa da reforma administrativa municipal, visando a otimização da gestão pública, a racionalização de recursos e a melhoria na prestação dos serviços à comunidade.

 

Art. 2º O caput e os itens 2.1, 2.2 e 3 do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Paranavaí será representada pelos seguintes órgãos:

1. Gabinete do Prefeito - GAP

2. Órgãos da Administração Direta

2.1. Órgãos de Linha

a) Secretarias Municipais:

a.1) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL

a.2) Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM

a.3) Secretaria Municipal de Administração - SEAD

a.4) Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ

a.5) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR

a.6) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SESTRAN

a.7) Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI

a.8) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA

a.9) Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação - SEFOM

a.10) Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família - SEASMF

a.11) Secretaria Municipal de Educação - SEDUC

a.12) Secretaria Municipal de Saúde - SESAU

a.13) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRAS

2.2 Órgãos de Assessoria:

a) Procuradoria Geral do Município - PGM

b) Controladoria Geral do Município - CGM

3.Órgãos de Administração Vinculada:

3.1. (Revogado)

3.2. (Revogado)

(...) (NR)

 

Art. 3º Os §§ 2º e 3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.396/2015 fica revogado.

 

Art. 4º Fica criada uma função de confiança nível II na Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família e uma função de nível I na Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação, sendo que o caput e os incisos I, II e III do Art. 6º da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Com a finalidade de assessorar os Secretários Municipais e Controlador-Geral do Município, ficam criadas 55 (cinquenta e cinco) funções de confiança, a serem ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos de carreira, assim discriminadas (NR):

I - Assessor de Secretário - Nível I: 21 (vinte e uma) funções de confiança;

II - Assessor de Secretário - Nível II: 20 (vinte) funções de confiança;

III - Assessor de Secretário - Nível III: 14 (quatorze) funções de confiança.

(...) (NR)

 

Art. 5º Em razão da criação das funções de confiança que alude o artigo anterior, o §6º do Art. 6º da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º (...)

§ 6º As funções de confiança ficam assim distribuídas com seus respectivos percentuais sobre o vencimento básico do servidor nomeado:

 

ÓRGÃOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA/NÍVEL

PERCENTUAL

Controladoria-Geral do Município

01 nível I

90%

Secretaria Municipal de Administração

02 nível I

90%

04 nível II

65%

01 nível III

40%

Secretaria Municipal de Fazenda

07 nível I

90%

02 nível II

65%

04 nível III

40%

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

03 nível II

65%

01 nível III

40%

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

01 nível I

90%

Secretaria Municipal de Agricultura

01 nível II

65%

01 nível III

40%

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01 nível I

90%

01 nível II

65%

01 nível III

40%

Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação

02 nível I

90%

01 nível II

65%

01 nível III

40%

Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família

02 nível I

90%

03 nível II

65%

Secretaria Municipal de Educação

01 nível I

90%

01 nível II

65%

Secretaria Municipal de Saúde

01 nível I

90%

02 nível II

65%

04 nível III

40%

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Público

03 nível I

90%

02 nível II

65%

01 nível III

40%

 

(...) (NR)

 

Art. 6º O Art. 8º da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O Gabinete do Prefeito e as Unidades Administrativas enumeradas no art. 3º, itens 1 e 2, e com base no art. 4º desta Lei, estão assim estruturadas:

1. Gabinete do Prefeito - GAP

1.1. Chefe de Gabinete

1.2. Diretoria Especial de Expediente e Relações Públicas - DERP

1.3. Divisão de Apoio Administrativo do Gabinete do Poder Executivo - DIAAG

1.4. Assessor Especial de Projetos e Ações Governamentais

2. Procuradoria Geral do Município - PGM

2.1. Procon - PROCON

2.2. (Revogado)

2.3. (Revogado)

3. Controladoria Geral do Município - CGM

4. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL

4.1. Diretoria de Esportes - DIRESP

4.1.1. Divisão de Projetos Esportivos - DVPE

4.1.2. Divisão de Esportes, Recreação e Lazer - DVREL

4.1.3. Divisão de Estratégia e Recursos para Políticas Esportivas - DVERPE

5. Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM

5.1. Diretoria de Jornalismo – DIJOR

5.1.1. Assessoria de Imprensa

5.2. Diretoria de Marketing – DIMAR

5.2.1. Assessoria de Conteúdo e Mídias Digitais

5.3. Diretoria de Produção - DIPRO

6. Secretaria Municipal de Administração - SEAD

6.1. Diretoria Especial de Recursos Humanos - DERH

6.1.1. Divisão de Gestão de Pessoal - DVGP

6.1.2. Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho - DVSEM

6.2. Diretoria de Patrimônio - DIRP

6.3. Diretoria de Tecnologia da Informação - DITI

6.4. Diretoria de Frotas e Combustíveis - DIRFC

6.5. Ouvidoria Geral - OVGE

6.6. Diretoria Especial de Compras - DESEC

6.6.1. Divisão de Planejamento Estratégico de Compras - DPEC

6.6.2. Divisão de Gestão e Padronização de Compras - DVGPC

6.6.3. Divisão de Compras, Licitações e Contratos - DVCLC

6.6.4. Divisão de Recebimento e Estocagem de Compras - DEPREC

7. Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ

7.1. Diretoria de Receitas - DIRRE

7.2. Diretoria de Finanças - DIRFI

7.3. Diretoria Especial de Geoprocessamento - DESGEO

7.4. Diretoria Especial de Dívida Ativa - DEDA

8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR

8.1. Diretoria Especial de Iluminação Pública

8.2. Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização - DEACF

8.3. Diretoria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial - DPUOT

8.3.1. Divisão de Coordenação de Projetos de Loteamento e Geoinformações

8.4. Diretoria de Uso e Ocupação do Solo Urbano - DCOU

8.4.1. Divisão de Inovação e Desenvolvimento Urbano - DIDU

8.4.2. Divisão de Licenciamento de Edificações - DVLE

8.5. Diretoria Especial de Projetos e Obras Públicas - DEPOP

8.5.1. Divisão de Projetos Civis - DPC

8.5.2. Divisão de Fiscalização de Obras - DFO

8.5.3. Divisão de Planejamento e Orçamento de Obras - DPOO

9. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SESTRAN

9.1. Diretoria de Proteção ao Patrimônio - DIRPPAT

9.2. Diretoria de Trânsito - DIRT

9.2.1. Divisão de Sistema Viário e Sinalização - DISVS

9.3. Diretoria de Transporte e Estatística - DTE

9.4. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

9.5. Junta de Serviço Militar

9.6. Tiro de Guerra

10. Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI

10.1. Diretoria de Fomento Agropecuário - DIRFA

10.2. Divisão de Abastecimento - DIAB

10.3. Divisão de Estradas Rurais - DIER

10.4. Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA

11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA

11.1. Diretoria Especial de Gestão Ambiental e Saneamento - DESGAS

11.2. Diretoria de Fiscalização e Paisagismo - DFP

11.3. Diretoria do Bem Estar Animal - DBEA

11.4. Divisão de Manutenção de Equipamentos Públicos - DMEP

12. Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação - SEFOM

12.1. Diretoria Especial de Inovação - DEI

12.2. Diretoria de Trabalho e Emprego - DTE

12.3. Diretoria de Indústria e Comércio - DIRICOM

12.3.1. Divisão de Fomento ao Crédito - DIFC

12.4. Diretoria de Turismo e Eventos - DIRTUE

12.4.1. Divisão de Eventos - DIEV

13. Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família - SEASMF

13.1. Diretoria do Centro da Juventude - DIRCEJU

13.2. Diretoria de Gestão Municipal do SUAS - DISUAS

13.2.1. Divisão de Promoção Humana - DVPH

13.2.2. Divisão de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares - DVSCONFO

13.3. Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres – DPPM

13.4. Diretoria de Políticas Públicas para pessoa idosa - DPPP

13.5. Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional - DSAN

14. Secretaria Municipal de Educação - SEDUC

14.1. Departamento de Educação Infantil - DEPEIN

14.2. Diretoria Administrativa - DIRAM

14.2.1. Divisão de Suprimentos - DVSUP

14.2.2. Divisão de Transportes - DVTRANS

15. Secretaria Municipal de Saúde - SESAU

15.1. Ouvidoria da Saúde - OUSA

15.2. Conselho Municipal de Saúde

15.3. Divisão de Transportes - DVTRANS

15.4. Diretoria de Vigilância em Saúde - DIRVIS

15.5. Diretoria de Planejamento - DIRPLA

15.6. Diretoria Especial de Gestão em Saúde - DESGES

15.7. Diretoria Especial de Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência - DESUE

15.8. Diretoria de Odontologia - DIROD

15.9. Diretoria de Assistência Farmacêutica - DAF

15.10. Departamento de Manutenção Geral - DEPMAGE

15.11 Departamento de Controle de Zoonoses - DEPCOZ

16. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRAS

16.1. Diretoria Especial de Pavimentação e Serviços - DEPAG

16.2. Diretoria de Infraestrutura - DIRINF

16.3. Diretoria de Serviços Públicos - DISP

16.4. Divisão de Manutenção de Frotas - DIMF

16.5. Divisão de Pavimentação - DIVPAV

16.6. Divisão de Obras e Administração de Contratos - DOAC

16.7. Diretoria Especial de Obras, Contratos e Orçamentos - DEOP

16.8. Divisão de Galerias e Águas Pluviais - DIGAP

(NR)

 

Art. 7º O §1º do Art. 20 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. (...)

§ 1º (Revogado) (Extinta Diretoria de Frotas e Combustíveis na CGM)

(...) (NR)

 

Art. 8º O §2º do Art. 20 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. (...)

§ 2º (Revogado) (Extinta Ouvidoria Geral na CGM)

(...) (NR)

 

Art. 9º Cria o §5º e altera os §2º e §4º do Art. 22 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. (...)

§2º À Divisão de Projetos Esportivos, compete:

Criar planos e estratégias para projetos esportivos, considerando objetivos, recursos e prazos;

Gerenciar equipes de profissionais incluindo treinadores, atletas e outros funcionários;

Coordenar eventos esportivos, incluindo competições, jogos, torneios e treinamentos;

Buscar nas esferas federais e estaduais, recursos financeiros para desenvolver projetos esportivos;

Coordenar o programa Bolsa Atleta e eventuais programas substitutos.

§ 4º (Revogado) (Extinta Divisão de Manutenção de Praças Esportivas na SEMEL)

§5º À Divisão de Estratégia e Recursos para Políticas Esportivas, compete: (NR)

I - Elaborar e executar o plano estratégico da Secretaria juntamente com os setores de trabalho da Secretaria;

II - Elaborar e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Secretaria;

III - Organizar o sistema de informações sobre os contratos, convênios e outros acordos firmados com a Secretaria;

IV - Emitir informações, pareceres e relatórios ao Secretário sobre assuntos referentes a sua área de atuação, visando subsidiá-lo nas tomadas de decisão;

V - Coordenar as relações com entidades, organizações, comunidades e outras afetas a sua área de atuação;

VI - Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações que vier a desenvolver;

VII - Realizar e acompanhar as diversas reuniões do orçamento comunitário e as de caráter comunitário.

(...) (NR)

 

Art.10 Os Arts. 23 e 24 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23.A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão da estrutura organizacional do Município responsável pela gestão, coordenação e organização da publicidade institucional dos órgãos e entidades da administração municipal, servindo como canal de comunicação entre o Governo Municipal e a comunidade, bem como organizar as solenidades do Município e as recepções a personalidades nacionais e estrangeiras, observando o cerimonial adequado, e cuidar da representação oficial da autoridades públicas. (NR)

 

Art. 24.À Secretaria Municipal de Comunicação Social compete:

I - oferecer subsídios pertinentes à sua Secretaria e recursos humanos de nível gerencial para, conjuntamente com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, monitorar a implementação do Plano Diretor e Planos Setoriais Municipais;

II - desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre as ações da administração municipal, divulgando-as por meio de veículos apropriados;

III - produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas;

IV - atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo lhes informações e materiais solicitados;

V - coordenar e supervisionar as atividades de cerimonial;

VI - repassar para os demais órgãos da administração municipal matérias que sejam de interesse dos mesmos;

VII - assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação.

§ 1º Compete à Diretoria de Jornalismo:

I - desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre as ações da administração municipal, divulgando-as por meio de veículos apropriados;

II - produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas;

III - atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informações e materiais solicitados;

IV - selecionar e colacionar matérias jornalísticas de interesse do Município e informar o Prefeito;

V - coordenar e supervisionar as atividades de cerimonial;

VI - repassar para os demais órgãos da administração municipal matérias que sejam de interesse dos mesmos;

VII - assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação.

§ 2º Compete à Diretoria de Marketing:

Planejar, coordenar e supervisionar as estratégias de marketing institucional do Município, alinhadas às diretrizes da administração pública, em especial os princípios da impessoalidade e moralidade;

Desenvolver campanhas publicitárias e promocionais que fortaleçam a imagem institucional e promovam as ações governamentais;

Gerenciar a identidade visual do Município, assegurando sua aplicação correta em todos os materiais e canais de comunicação;

Realizar pesquisas de mercado e de opinião pública para avaliar a eficácia das campanhas e identificar oportunidades de melhoria;

Estabelecer e manter relações com veículos de comunicação e agências de publicidade para a veiculação de campanhas;

Supervisionar a produção de materiais gráficos, audiovisuais e digitais, garantindo qualidade e coerência com a estratégia de comunicação;

Elaborar relatórios de desempenho das ações de marketing, propondo ajustes e inovações conforme necessário.

§ 3º Compete à Diretoria de Produção:

I – dirigir e planejar os trabalhos de mídia de rede;

II - planejar as ações de mídia de rede;

III - participar das atividades de cerimonial;

IV - repassar para os demais órgãos da administração municipal matérias que sejam de interesse dos mesmos;

V – apoiar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação, dentro de sua competência.

§ 4º Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social os seguintes cargos em comissão de Assessoria:

I - Assessoria de Imprensa vinculada à Diretoria de Jornalismo que compete:

a) prestar assessoria nas atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre as ações da administração municipal, divulgando-as por meio de veículos apropriados;

b) prestar assessoria na ação de produção e divulgação de matérias jornalísticas relacionadas ao governo municipal;

c) assessorar os órgãos e agentes do Município no relacionamento dos órgãos municipais junto aos órgãos de imprensa;

d) assessorar as ações de monitoramento de assuntos jornalísticos de interesse do Município;

e) assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação. (NR)

II - Assessoria de Conteúdo e Mídias Digitais vinculada à Diretoria de Marketing que compete:

Planejar, produzir e gerenciar conteúdos para os canais digitais oficiais do Município, incluindo redes sociais, websites e aplicativos;

Desenvolver estratégias de engajamento e interação com o público nas plataformas digitais, promovendo a transparência e a participação cidadã;

Monitorar e analisar métricas de desempenho dos canais digitais, ajustando as estratégias conforme os resultados obtidos;

Coordenar a criação de campanhas digitais, alinhadas às políticas públicas e às necessidades da população;

Capacitar e orientar as equipes das secretarias municipais na utilização eficaz das mídias digitais para comunicação institucional;

Manter-se atualizado sobre as tendências e inovações em comunicação digital, aplicando-as nas estratégias do Município;

Garantir a acessibilidade e a inclusão digital nos conteúdos produzidos, atendendo às normas e legislações vigentes.

 

Art. 11. O Art. 25 e título da Seção VI da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável pelas atividades pertinentes às áreas de recursos humanos, de administração do patrimônio municipal, de tecnologia da informação, de gestão de frotas e combustíveis, de ouvidoria geral, de compras governamentais, de licitações e contratos, de serviços gerais no Paço Municipal e de serviços auxiliares de natureza administrativa. (NR)

 

Art. 12. Acrescentam-se os §§ 6º ao 11, no Art. 26 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação e; altera o inciso VII do § 4º do artigo 26 da mesma lei:

Art. 26. À Secretaria Municipal de Administração compete:

I - programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades administrativas em geral;

II - orientar tecnicamente e controlar os procedimentos administrativos utilizados no âmbito do Município relativamente aos documentos, pessoal, material, arquivo e patrimônio;

III - estabelecer diretrizes e normas de procedimentos administrativos no âmbito da instituição e zelar pelo seu cumprimento;

IV - administrar as atividades de redação, registro, expedição ou divulgação dos atos oficiais;

V - promover a formulação e execução de políticas e normas relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, manutenção e avaliação de desempenho dos recursos humanos;

VI - promover a execução de atividades relativas aos registros e controles funcionais, ao pagamento e movimentação de servidores à administração de planos de classificação de cargos, salários e benefícios e à segurança e medicina do trabalho;

VII - providenciar a manutenção de máquinas e equipamentos de escritório de propriedade do Município;

VIII - prover e controlar, de forma centralizada, a utilização de equipamentos de comunicação e de duplicação de documentos;

IX - gerenciar as atividades de informática e tecnologia da informação dos órgãos da Administração Direta;

X - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município;

XI - responder pelo recebimento, registro, triagem, controle do andamento e arquivamento de documentos e processos em geral;

XII - coordenar os serviços de copa, limpeza e conservação nas dependências do Paço Municipal;

XIII - promover a racionalização dos métodos e processos de trabalho administrativo e sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional;

XIV - providenciar atendimento às exigências feitas pelos controles interno e externo da Administração Pública;

XV - gerenciar e controlar a frota de veículos leves e pesados do Município, bem como o abastecimento e a manutenção preventiva e corretiva;

XVI - coordenar as atividades da Ouvidoria Geral do Município, recebendo, analisando e encaminhando reclamações, sugestões e denúncias dos cidadãos;

XVII - planejar, coordenar, executar e controlar os processos de compras, licitações e gestão de contratos administrativos do Município, em conformidade com a legislação vigente;

XVIII - promover a padronização de bens e serviços e o planejamento estratégico das aquisições municipais;

XIX - gerenciar o recebimento, a estocagem e a distribuição de materiais adquiridos pelo Município.

§4º...

[...]

VII - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município;

(...)

§ 12 Compete à Diretoria de Frotas e Combustíveis:

I - assegurar o funcionamento do setor, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração;

II - controlar gastos de todos os veículos da frota municipal através de cadastro em ficha individual e sistemas informatizados;

III - emissão de requisição de abastecimento, troca de pneus, lavagem, sempre conferindo a necessidade das mesmas, responsabilizando-se pela devida fiscalização;

IV - agendar, providenciar e acompanhar a revisão de veículos, nas devidas concessionárias ou oficinas mecânicas habilitadas, quando se fizer necessário;

V - acompanhar os processos de solicitação de compras e serviços relacionados ao setor de transporte junto às Secretarias competentes;

VI - providenciar transporte alternativo quando se fizer necessário e solicitado, não tendo como atender com veículo da frota municipal;

VII - organizar e manter relatório mensal contendo o estado de conservação de cada um dos veículos da frota;

VIII - analisar, fiscalizar e controlar a prestação de contas dos adiantamentos de viagens;

IX - analisar, fiscalizar e controlar o correto preenchimento do diário de bordo dos veículos;

X - analisar, fiscalizar e controlar a correta utilização dos veículos da frota Municipal, reportando-se à Secretaria Municipal de Administração;

XI - tomar as devidas providências quanto às faltas disciplinares, de conduta, de ética moral junto às coordenações responsáveis, pelo uso indevido do veículo, abastecimentos irregulares, entre outros, informando a Secretaria Municipal de Administração sobre os atos e fatos verificados;

XII - analisar, orientar, agendar e fiscalizar viagens para fora do domicílio;

XIII - manter uma ficha individual atualizada de todos os usuários dos veículos da Frota Municipal.

§ 13 Compete à Ouvidoria Geral:

I - receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito municipal;

II - promover ações necessárias à apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos órgãos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;

III - receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito municipal, encaminhando as mesmas para análise e avaliação dos órgãos competentes, garantindo sempre uma resposta ao interessado;

IV - facilitar o acesso à Ouvidoria, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;

V - recomendar a anulação ou correção de atos contrários à legislação, ou aos princípios da boa administração;

VI - sugerir aos órgãos competentes, medidas para corrigir distorções, ou adoção de práticas que visem melhorar a prestação de serviços públicos;

VII - manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas registradas na Ouvidoria;

VIII - elaborar e divulgar relatórios mensais sobre os atendimentos efetuados na Ouvidoria e seus respectivos encaminhamentos.

§ 14 Compete à Diretoria Especial de Compras, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior em uma das seguintes áreas: Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Gestão Pública:

I - proceder à tramitação legal por meio de procedimento licitatório e compras diretas, para aquisição de bens e serviços, em consonância com a legislação pertinente e a regulamentação municipal;

II - supervisionar as atividades de compras relacionadas aos processos licitatórios e compras diretas, atuando em conjunto com as Secretarias Municipais no planejamento e padronização de compras;

III - gerenciar os procedimentos de licitações, após prévia análise de disponibilidade financeira e orçamentária da Divisão de Controle Orçamentário e com base no Plano de Contratações Anual;

IV - propor soluções e gerenciar a racionalização das contratações, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico, governança e gestão de risco;

V - analisar e controlar os formulários e minutas manuseados, opinando sobre sua criação, eliminação ou modificação, adequando-os aos procedimentos administrativos de acordo com a legislação pertinente e regulamentação municipal;

VI - subsidiar e coordenar as atividades relacionadas à inteligência e à estratégia de licitação, aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum, a partir da demanda estimada pelas Secretarias;

VII - distribuir instruções de acordo com as diretrizes da Administração e da legislação vigente, quanto ao processo de aquisição de materiais e serviços;

VIII - supervisionar e orientar a execução e o registro das atividades de licitação, inclusive o cadastramento de pessoas físicas e jurídicas para efeito de participação em licitações e nas rotinas envolvidas;

IX - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação centralizada e padronizada, de bens e serviços;

X - dar subsídio às Secretarias municipais, juntamente com a Controladoria Geral do Município, para formalização, fiscalização, gestão e aplicação de sanções, quando necessário;

XI - atestar o cumprimento dos requisitos e condições previstas em pareceres referenciais exarados pela Procuradoria-Geral do Município.

§ 15 Compete à Divisão de Planejamento Estratégico de Compras:

a) Atuar no planejamento diretamente com as Secretarias Municipais, analisando e coordenando o planejamento de contratações anual;

b) Alimentar os sistemas de compras, inclusive o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas);

c) Realizar a divulgação do Plano de Contratação Anual nos Portais e Diário Oficial do Município;

d) Organizar e coordenar a racionalização das contratações, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico;

e) Coordenar o Plano de Contratações Anual, conforme as diretrizes das Leis Orçamentárias;

f) Atuar e coordenar a elaboração do documento de formalização de demanda, junto às Secretarias Municipais;

g) Planejar, coordenar, controlar e operacionalizar as atividades relacionadas à inteligência e à estratégia de licitação, aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum a partir da demanda estimada pelas Secretarias.

h) Coordenar a elaboração do estudo técnico preliminar, atuando diretamente com as Secretarias Municipais, em consonância com a legislação vigente;

i) Gerenciar e incentivar a utilização de matriz de risco nas contratações, junto às Secretarias Municipais;

j) Utilizar no gerenciamento das contratações as diretrizes de governança implementadas pela Controladoria Geral do Município;

k) Expedir normas complementares para efetivação de suas atribuições, observadas as normas gerais definidas e com os mecanismos de governança;

l) Orientar os servidores integrantes das equipes sob sua responsabilidade;

m) Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instruções de serviço;

n) Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe foram delegadas pelo Diretor Especial de Compras.

§ 16 Compete à Divisão de Gestão e Padronização de Compras:

a) Desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelas Secretarias Municipais;

b) Desenvolver mecanismos para organizar especificação técnica padronizada de bens e serviços;

c) Propor minutas dos documentos da fase preparatória (projeto básico, termo de referência, edital etc);

d) Propor a utilização de ferramentas como painel para consulta de preços, em consonância com a regulamentação municipal;

e) Implementar diretrizes e orientações para organização e padronização das compras municipais, junto às Secretarias Municipais;

f) Expedir normas complementares para efetivação de suas atribuições, observadas as normas gerais definidas pelo Município;

g) Orientar os assessores e servidores públicos das secretarias municipais a elaborarem as cotações de preços e planilhas, orientando-os na coleta dos orçamentos necessários para abertura de processos licitatórios e de compras, de acordo com as normativas da Diretoria Especial de Compras e fiscalizar a realização de tais processos pelas secretarias;

h) Cumprindo a legislação vigente e de acordo com as orientações da Diretoria Especial de Compras, auxiliar as Secretarias nos termos de referência, necessários para abertura de processos licitatórios, além de fiscalizar tais documentos na sua recepção junto a Diretoria Especial de Compras;

i) Auxiliar a Diretoria Especial de Compras nos processos de tomada de decisões, examinando os orçamentos, termos de referência, submetidos à sua consideração, com o oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consequências;

j) Promover a articulação permanente com as secretarias municipais, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos de compras do Município;

k) Orientar os servidores integrantes das equipes sob sua responsabilidade;

l) Analisar atos, pareceres técnicos necessários para a edição de cotação de preço e termos de referência;

m) Propor à Administração a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os servidores que atuam na área;

n) Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instruções de serviço;

o) Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe foram delegadas pelo Diretor Especial de Compras.

§ 17 Compete à Divisão de Compras, Licitações e Contratos:

a) Gerenciar a abertura dos processos licitatórios, orientando os envolvidos quando necessário;

b) Realizar análise dos processos de compras e, quando necessário, encaminhá-los a Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica para emissão de pareceres;

c) Verificar os mecanismos de homologação dos processos licitatórios, auxiliando a autoridade competente;

d) Solicitar pareceres técnicos referentes aos processos licitatórios, para embasar os processos de tomada de decisões;

e) Emitir contrato e termo aditivo, com base no edital de licitação, encaminhando-os para parecer jurídico;

f) Providenciar a celebração e assinaturas de contratos, convocando os contratados para a devida assinatura;

g) Auxiliar as Secretarias Municipais na emissão de solicitações de fornecimentos;

h) Controlar os prazos de vigência e execução dos contratos e termos aditivos, notificando as Secretarias Municipais sobre a instrução de novo processo licitatório ou prorrogação contratual, quando houver, com antecedência mínima de 04 (quatro) meses do seu termo final;

i) Desenvolver diretrizes, juntamente com a Controladoria Geral do Município, para aplicação pelos fiscais de contratos, com estratégias de execução e metas de controle e acompanhamento do contrato;

j) Propor diretrizes, conjuntamente com a Controladoria Geral do Município, destinadas aos fiscais e gestores do contrato, visando ao cumprimento pelas partes de todas as cláusulas do contrato e a tomada de decisões;

k) Formalizar alterações nos contratos, quando determinado pelo ordenador de despesas, a partir de pareceres técnicos e jurídicos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

l) Instruir os processos administrativos, advindos do descumprimento de cláusulas contratuais, a partir da solicitação e fundamentação das Secretarias Municipais e parecer do fiscal do contrato ou recebimento de bens;

m) Notificar os contratados dos processos de sanções, garantindo o devido processo legal;

n) Encaminhar à autoridade superior os processos para análise de aplicações de sanções;

o) Solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

p) Alimentar o sistema SIM-AM com todas as informações pertinentes a licitações e contratos;

q) Solicitar análise técnica nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes de preços ou repactuações;

r) Analisar e auxiliar na elaboração de planilhas, visando reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes de preços ou repactuações, sempre que houver a possibilidade de prorrogação contratual;

s) Comunicar, em tempo hábil, seus superiores quando as decisões e providências ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes;

t) Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

§ 18 Compete à Divisão de Recebimento e Estocagem de Compras:

a) Zelar do almoxarifado, controlando entrada e saída dos materiais e ainda identificando os materiais que poderão vir a faltar dentro do prazo estabelecido pela Diretoria de Compras;

b) Planejamento de demanda e controle do fluxo de materiais, controlando a retirada, destinação e verificação da necessidade;

c) Encaminhar pedidos e solicitações de compras e prestações de serviços para autorização da Diretoria de Compras;

d) Organizar os serviços de almoxarifado como recebimento, registro, guarda, fornecimento e inventário de materiais, observando as normas e dando orientação sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender às unidades administrativas;

e) Verificar a posição de estoque, examinando periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição;

f) Controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados anotados;

g) Gerenciar a organização e o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada; zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deterioramento e perda;

h) Registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;

i) Verificar periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;

j) Elaborar periodicamente inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas e encaminhá-los para seu superior;

k) Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 13. O Art. 27 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável pelas funções de planejamento, coordenação, controle orçamentário do conjunto dos órgãos da Prefeitura, visando racionalizar a utilização dos recursos, desempenhar atividades relativas às questões financeiras, contábeis, tributárias e de gestão da dívida ativa da Administração. (NR)

 

Art. 14. Revoga os §§ 1º e 2º do Art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. À Secretaria Municipal de Fazenda compete:

I - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões orçamentárias;

II - acompanhar e controlar a execução orçamentária, informando o Executivo Municipal a ocorrência de distorções;

III - analisar e dar encaminhamento aos pedidos de alteração orçamentária formulados pelos órgãos competentes;

IV - promover a execução das políticas econômica, fiscal e tributária do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;

V - desenvolver estudos e pesquisas relativas à melhoria do sistema de arrecadação municipal;

VI - promover a execução das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

VII - orientar medidas para promover o efetivo recebimento dos tributos municipais;

VIII - responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores de propriedade do Governo Municipal;

IX - responsabilizar-se pela execução orçamentária, segundo diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal;

X - providenciar o controle financeiro, a escrituração contábil do Município, a elaboração de documentação para prestação de contas ou para divulgação de informes financeiros, quando for o caso;

XI - controlar a capacidade de endividamento do Município;

XII - providenciar atendimento às exigências feitas pelos controles interno e externo da Administração Pública;

XIII - responsabilizar-se pelo geoprocessamento do Município;

XIV - gerenciar a inscrição, cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.

§ 1º (Revogado) (Extinta Diretoria Especial de Compras na SEFAZ)

§ 2º (Revogado) (Extintas Divisões de Compras na SEFAZ)

 

Art. 15. O Art. 31 da Lei Municipal nº 4.396/2015 e o título da Seção IX passam a vigorar com a seguinte redação:

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

Art. 31. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito é órgão da estrutura organizacional que tem por finalidades a elaboração, a coordenação, a execução e a gestão de políticas públicas direcionadas à segurança pública, à proteção do patrimônio público, à defesa civil, ao serviço militar e ao trânsito no âmbito do Município de Paranavaí, especialmente para o pleno exercício do Poder de Polícia Administrativa dos setores que lhe são afetos. (NR)

 

Art. 16. O Art. 32 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. À Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito compete:

I - cumprir as competências constantes do art. 24 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos dos serviços que lhe são inerentes;

II - coordenar e fiscalizar o trânsito no âmbito do Município de Paranavaí, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis em face dos administrados, quando da ocorrência de infrações das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

III - analisar e autorizar os polos geradores de tráfego com vistas à adequação de projetos viários, sinalização de trânsito, infraestrutura de transporte, visando à melhoria do sistema;

IV - arrecadar os valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;

V - operacionalizar o estacionamento rotativo, na forma da legislação vigente;

VI - autorizar a utilização da via pública, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária, e o estabelecimento de desvios ou alterações de tráfego de veículos;

VII - desenvolver estudos para a política de circulação de cargas do Município e dos modais não motorizados;

VIII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito;

IX - planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos destinados aos permissionários, concessionários e demais agentes integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando a criação da consciência cidadã em relação ao trânsito;

X - elaborar e distribuir material socioeducativo à população do Município de Paranavaí, objetivando a conscientização dos mesmos quanto às regras de trânsito;

XI - executar serviços de melhoria nas vias e logradouros públicos do Município com o objetivo de garantir a segurança do trânsito à população;

XII - manter o sistema viário de competência municipal, inclusive a sinalização horizontal, vertical e semafórica;

XIII - coordenar os serviços de vigilância e proteção do patrimônio público municipal;

XIV - planejar e executar ações de defesa civil, prevenção e resposta a desastres;

XV - administrar a Junta de Serviço Militar e coordenar as atividades relacionadas ao Tiro de Guerra, em cooperação com o Exército Brasileiro;

XVI - administrar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo municipal;

 

Art. 17. O §3º do Art. 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015 fica revogado.

 

Art. 18. O Art. 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com alteração do §2º e acrescido dos §§3º e 4º, com a seguinte redação:

Art. 36. (...)

(...)

§ 2º A Diretoria de Fiscalização e Paisagismo, que deverá ser ocupada por pessoa com qualificação na área, compete:

(...)

§ 3º À Diretoria do Bem Estar Animal, compete:

I – Promover programas de proteção e de cuidados aos animais;

II – Desenvolver políticas de integração com instituições públicas, privadas e população em geral;

III – Controlar e fiscalizar os convênios firmados quando interveniente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV – Respeitar a legislação vigente em todas as atividades de responsabilidade administrativa visando o equilíbrio ambiental e sanitário através de ações coordenadas que geram a proteção, defesa, dignidade e bem-estar dos animais;

V – Realizar a fiscalização de condições de maus-tratos aos animais;

VI – Fornecer suporte e apoio para entidades de apoio animal, sempre observando os princípios inerentes à Administração Pública;

VII – Elaborar políticas públicas voltadas para os cuidados com os animais; controle de natalidade animal; educação ambiental; guarda responsável e conscientização da população sobre a interação com os animais domésticos e silvestres;

VIII – Promover campanhas educativas de conscientização sobre a proteção aos animais.

§ 4º À Divisão de Manutenção de Equipamentos Públicos, compete:

I – Providenciar a manutenção dos equipamentos da Secretaria, quando solicitado e/ou necessário;

II – Agendar, providenciar e acompanhar a revisão de veículos com garantia de fábrica, nas concessionárias ou em oficinas delegadas pelas concessionárias, atentando para os prazos e quilometragem dos veículos;

III – Executar os serviços de conservação e melhoramentos, nos equipamentos públicos do município;

IV – Promover e executar os serviços de manutenção e conservação da dos espaços públicos de Município;

V – Proceder o planejamento dos serviços de manutenção;

VI – Organizar as ferramentas e todos os equipamentos utilizados;

VII – Zelar pela utilização adequada e eficiente de maquinários, equipamentos, caminhões e carros utilizados nos serviços da Secretaria;

VIII – Manutenção, conservação e reforma, quando necessário, dos prédios públicos e dos equipamentos municipais;

IX – Acompanhar em todas as suas fases os processos de aquisição, manutenção de veículos e assuntos inerentes à frota municipal;

X – Respeitar a legislação vigente em todas as atividades de responsabilidades;

XI – Elaborar e gerenciar processos licitatórios para a aquisição de peças, serviços de manutenção, contratação de fornecedores e outros insumos necessários à manutenção dos equipamentos públicos sob responsabilidade da Secretaria.

(NR)

 

Art. 19. O Art. 37 da Lei Municipal nº 4.396/2015 e o título da Seção XII passam a vigorar com a seguinte redação:

Seção XII

Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação

Art. 37. A Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo incumbido de desempenhar atividades voltadas a promover, estimular e desempenhar o processo de desenvolvimento das atividades industrial, comercial e de prestação de serviços, ao desenvolvimento do turismo em sua concepção mais ampla e atual. (NR)

 

Art. 20. Os §§ 1º a 4º do Art. 38 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. À Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação compete:

I - promover a elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos relativos a alternativas de desenvolvimento do Município;

II - organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao fomento das áreas comercial, industrial, agronegócio e de prestação de serviços no Município;

III - articular, estimular e fomentar o relacionamento dos setores industriais, comerciais e de serviços com órgãos afins, com vistas à implementação de programas de desenvolvimento municipal e regional;

IV - estimular e apoiar iniciativas privadas ou públicas relacionadas com o desenvolvimento tecnológico e com a qualificação de recursos humanos que venham a beneficiar empresas do Município;

V - promover e negociar convênios e parcerias com órgãos, governamentais ou não, que atuam na área com a finalidade de desenvolver as empresas locais;

VI - estimular a criação de empresas, fornecendo apoio possível, técnico ou material às pessoas ou entidades interessadas;

VII - apoiar e orientar empreendedores que queiram se estabelecer no Município;

VIII - levantar e atualizar dados estatísticos e informações básicas relativas à sua área de atuação;

IX - promover ações que incentivem o surgimento de feiras, novos negócios, empresas nascentes, condomínios empresariais, incubadoras, distritos empresariais e industriais no Município;

X - promover os aspectos atrativos da infraestrutura disponível no Município, bem como promover o Município junto aos mercados interno e externo, com ênfase no Mercosul;

XI - empenhar-se na formação e requalificação da mão-de-obra local, por meio de parcerias com instituições organizadas da sociedade, tais como SEBRAE, SENAI, SENAC, FIEP, Universidades, órgãos e organismos governamentais, bem como entidades da sociedade organizada;

XII - administrar, fiscalizar, regulamentar, controlar e executar as políticas de promoção empresarial, concedidas e permitidas no Município;

XIII - promover e apoiar o surgimento de novos postos de empregos, bem como de sistemas de relacionamento emprego/empregador, tal como o SINE - Serviço de Informação Nacional de Emprego e sua interface com as demais Secretarias e órgãos;

XIV - localizar, regulamentar, operacionalizar e controlar o funcionamento das Feiras Livres e similares em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênicas sanitárias, viárias e urbanísticas em conformidade com a legislação vigente;

XV - criação e viabilização de mecanismos de inovação, apoio e incentivo aos empresários do setor agroindustrial rural do município, objetivando a geração de emprego e renda;

XVI - em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, elaborar e executar a política de abastecimento para o Município;

XVII - promover e integrar esforços para a melhoria e aproveitamento das potencialidades turísticas do Município e da sua infraestrutura;

XVIII - estimular, apoiar e executar iniciativas setoriais para a realização de eventos que ofereçam atrativos turísticos, tais como: feiras, exposições e outros;

XIX - promover a busca de parcerias com entidades locais e com outros municípios no sentido de desenvolver ações coordenadas e conjuntas na área turística para que as promoções apresentem maior atrativo para os visitantes em potencial e aumentem a sua taxa de permanência;

XX - desenvolver estudos, encaminhar medidas para prover a infraestrutura necessária para a área turística, tais como instalações apropriadas, vias de acesso, obras de paisagismo e outros;

XXI - promover e realizar cursos voltados para a formação dos recursos humanos para atuarem no setor turístico;

XXII - oferecer subsídios pertinentes a sua Secretaria e recursos humanos de nível gerencial para, conjuntamente com o acompanhamento da Secretaria Municipal, monitorar a implementação do Plano Diretor e Planos Setoriais Municipais;

XXIII - elaborar projetos de captação de recursos pertinentes à sua área de atuação junto aos respectivos órgãos competentes com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

§ 1º A Diretoria Especial de Inovação, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo em qualquer área, compete:

I - Promover políticas públicas que estimulem o desenvolvimento econômico atração de investimentos e a integração de estratégias de comunicação para divulgar ações governamentais e o potencial do Município;

II - Desenvolver e implementar estratégias que promovam a inovação tecnológica e a modernização dos setores econômicos;

III- Implementar programas que incentivem o crescimento de negócios locais, startups e iniciativas de empreendedorismo;

IV - Desenvolver estratégias para a modernização de setores produtivos locais, como comércio, indústria, agricultura e serviços;

V- Fomentar a adoção de tecnologias inovadoras por micro, pequenas e médias empresas no município.

VI- Desenvolver políticas e programas que estimulem a inovação tecnológica e organizacional em setores públicos e privados;

VII- Estabelecer parcerias com universidades, institutos de pesquisa e organizações do setor privado para o desenvolvimento de soluções inovadoras;

VIII- Coordenar o planejamento e a execução de programas e projetos municipais de inovação e desenvolvimento econômico;

IX - Desenvolver estratégias para atrair empresas e investidores para o Município;

X- Criar projetos e iniciativas que promovam o empreendedorismo, a geração de empregos e a melhoria da renda da população;

XI- Promover a economia local em eventos e iniciativas regionais, nacionais e internacionais.

§ 2º A Diretoria de Trabalho e Emprego, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis ou Direito, compete:

I - Coordenar todas as atividades relacionadas a Agência do Trabalhador de Paranavaí, em consonância com as exigências do Governo do Estado do Paraná, no qual o Município mantém convênio para o funcionamento da agência;

II - Coordenar equipe de servidores, distribuindo e delegando funções para o bom andamento dos trabalhos;

III - Cumprir as metas e objetivos de trabalho exigidos em razão do convênio com o Estado do Paraná;

IV - Intermediar junto a empregadores a disponibilidade de novos postos de trabalhado através de visitas, encontros e reuniões;

V - Fomentar e divulgar os serviços disponibilizados pela Agência do Trabalhador, bem como aperfeiçoar e aumentar o fluxo de trabalhadores e empregadores;

VI - Firmar parcerias entre as entidades de ensino curriculares e técnicos com o Município de Paranavaí para ministrar cursos visando a capacitação e o aperfeiçoamento do trabalhador para o mercado de trabalho;

VII - Participar e ou representar quando solicitado e ou convocado pelo Secretário ou superiores, em eventos diversos;

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe foram atribuídas pelos Secretários e ou Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º À Diretoria de Indústria e Comércio compete a execução das competências atribuídas nos incisos I a XVIII, deste artigo.

§ 4º A Divisão de Fomento ao Crédito compete:

I - gerir todas as ações de créditos realizadas pela Sala do Empreendedor, designando atribuições aos servidores e estagiários do setor;

II - fiscalizar as ações dos servidores e estagiários na fiel realização dos contratos de créditos;

III - gerir o setor em relação a sua estrutura predial e cumprimento da padronização da Sala do Empreendedor;

IV - elaborar e participar de ações voltadas ao cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/2006);

V - realizar análise de viabilidade de concessão de financiamentos com taxas diferenciadas através dos parâmetros do Fomento Paraná;

VI - realizar visitar técnicas referentes aos processos de acesso de crédito, fiscalizando e acompanhando a efetiva utilização do crédito;

VII - gerir a inclusão de propostas de financiamentos no sistema do Fomento Paraná, acompanhando e alimentando o sistema para as etapas para liberação do crédito;

VIII - fomentar e divulgar os serviços de crédito oferecidos pela Sala do Empreendedor;

IX - desempenhar atividades em parceria com instituições que contribuam para o desenvolvimento local;

X - elaborar e acompanhar operações e transações financeiras dos MEIs e MEs;

XI - desempenhar outras atividades correlatas que forem atribuídas pelo Secretário da pasta e ou o Chefe do Poder Executivo Municipal.

(...)

 

Art. 21. O Art. 39 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a redação abaixo, bem como, o Art. 40, caput passa a vigorar com a redação abaixo, acrescido ainda dos novos §§6º e 7º com a redação abaixo:

Art. 39. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo incumbido de desenvolver ações e projetos de assistência social, inclusive segurança alimentar, destinadas, sobretudo, à população de baixa renda com o objetivo de suprir suas carências e programas que visem a amenizar os efeitos das desigualdades sociais, além de propiciar ações que levem à superação da pobreza e exclusão, buscando proporcionar proteção social às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente idosos, mulheres e outros grupos de minorias.

Art. 40. À Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família compete:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais;

V - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VI - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social;

VII - regulamentar, coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

IX - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;

X - realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito;

XI - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XII - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

XIII - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XIV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XV - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;

XVI - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XVII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas dos serviços, programas, projetos;

XVIII - elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;

XIX - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XX - elaborar e cumprir o Plano de Providências/Paranavaí, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIT;

XXI - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS/Paranavaí, implementando o em âmbito municipal;

XXII - executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

XXIII - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXIV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XXV - elaborar indicadores de monitoramento e avaliação para os equipamentos e os serviços socioassistenciais;

XXVI - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;

XXVII - alimentar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único

de Assistência Social - Rede SUAS;

XXVIII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

XXIX - garantir que a elaboração das peças orçamentárias estejam de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de

Aprimoramento do SUAS/Paranavaí;

XXX - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS/Paranavaí, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

XXXI - promover capacitação para gestores, trabalhadores do SUAS/Paranavaí, dirigentes de Organizações da Sociedade Civil, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

XXXII - garantir o comando único das ações do SUAS/Paranavaí pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XXXIII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

XXXIV - implementar os protocolos pactuados na CIB;

XXXV - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente

XXXVI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS/Paranavaí;

XXXVII - promover a articulação intersetorial do SUAS/Paranavaí com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

XXXVIII - garantir a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política municipal de assistência social;

XXXIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XL - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XLI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XLIII - assessorar as Organizações da Sociedade Civil visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS/Paranavaí;

XLIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as Organizações da Sociedade Civil;

XLV - normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil vinculadas ao SUAS/Paranavaí, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;

XLVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XLVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS/Paranavaí;

XLVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS/Paranavaí para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;

XLIX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social;

L - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;

LI - criar ouvidoria do SUAS/Paranavaí, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

LII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente de forma analítica os relatórios de execução orçamentaria e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social.

LIII - Formular, implantar e avaliar políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra as mulheres;

LIV - Desenvolver e implementar políticas que visem a igualdade de oportunidades e condições entre homens e mulheres em diversas áreas, como educação, trabalho, saúde e participação política;

LV - Implementar ações de prevenção, acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência, articulando com a rede de atendimento e combate à violência doméstica e familiar;

LVI - Promover a participação das mulheres em espaços de decisão e liderança, incentivando sua atuação na política e em outros setores da sociedade;

LVII - Acompanhar e avaliar o impacto das políticas públicas para mulheres, utilizando dados e informações para aprimorar as ações e garantir a sua efetividade;

[...]

§ 6º À Diretoria de Políticas Públicas para pessoa idosa, compete:

I. Prestar assessoramento ao Secretário Municipal nos assuntos relacionados a pessoa idosa;

II. Formular e articular com as demais políticas públicas a Política Municipal da Pessoa Idosa;

III. Fomentar a criação de programas, projetos e serviços voltados às necessidades e especificidades das pessoas idosas;

IV. Viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio da pessoa idosa;

V. Proporcionar ações de integração entre as demais gerações;

VI. Estimular a participação da pessoa idosa, por meio das suas organizações representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para formulação de políticas, controle de ações e defesa de direitos;

VII. Articular ações com a rede de serviços existentes e demais Políticas Públicas que promovam a cidadania, participação social e direitos da pessoa idosa;

VIII. Estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento, deforma a propiciar ao idoso o conhecimento dos seus direitos, garantindo-lhe o devido respeito, sensibilizando todos os órgãos que atuem na garantia de direitos da pessoa idosa para que executem ações preventivas e de repressão, que evitem as mais variadas formas de violência, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

IX. Promover, produzir e disseminar o conhecimento sobre a população idosa por meio de estudos, diagnósticos, pesquisas e campanhas;

X. Promover encontros, seminários, simpósios, capacitação, conferências, palestras e debates sobre políticas públicas da pessoa idosa;

XI. Fomentar o desenvolvimento de metodologias e sistemas tecnológicos que tragam inclusão e protagonismo digital para a pessoa idosa;

XII. Fomentar a criação de grupos de convivência de pessoas idosas nas comunidades;

XIII. Possibilitar à pessoa idosa fóruns de discussão da sua condição de vida e luta pelos seus direitos;

XIV. Implementar e articular ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito à pessoa idosa;

XV. Participar de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Conselho Municipal de Assistência Social;

XVI. Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e/ou Conselho Municipal de Assistência Social, quando designado pela Secretária Municipal de Assistência Social;

XVII. Participar de reuniões da Rede de Proteção à Pessoa Idosa;

XVII. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

§ 7º À Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional, compete:

I. Planejar e articular ações que competem à Assistência Social no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e no Plano Municipal de SAN;

II. Desenvolver projetos, acompanhar, supervisionar, planejar e fiscalizar equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família;

III. Representar a Assistência Social nas instâncias de participação social (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA) e gestão intersetorial da política de Segurança Alimentar e Nutricional (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN);

IV. Realizar o planejamento e gestão de programas e Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, como o Programa de Aquisição de Alimentos, Banco de Alimentos, Cozinhas Comunitárias/Solidárias, Restaurantes Populares, entre outros;

V. Preencher os sistemas de registros de informações referentes à política de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI. Participar na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social e Plano Plurianual;

VII. Elaborar materiais orientativos de Educação Alimentar e Nutricional;

VIII. Elaborar cardápios saudáveis e adequados à realidade dos serviços em unidades de acolhimento institucional;

IX. Promover e participar de campanhas orientativas de Educação Alimentar e Nutricional;

X. Articular ações com a rede de serviços existentes e demais Políticas Públicas que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional;

XI. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 22. O §3º do Art. 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015 fica revogado. (Extinta a Divisão de Galerias e Águas Fluviais na SEMA)

 

Art. 23. O Art. 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar acrescido do § 16, com a seguinte redação:

Art. 46. (...)

§ 16 Compete à Divisão de Galerias e Águas Pluviais:

I - supervisionar, orientar, dirigir e controlar e fiscalizar as equipes de galerias de águas pluviais;

II - providenciar melhorias do sistema de galerias de águas pluviais de todo o Município, principalmente os pontos de inundação;

III - elaborar programas e indicar projetos, estudos e atividades no sentido de soluções de problemas no sistema de drenagem de galerias de águas pluviais;

IV - fiscalizar os serviços executados por empresas em loteamentos e condomínios;

V - fiscalizar a execução de emissários dos sistemas de galerias de A.P e também os dissipadores a serem executados nos pontos de descarga (córregos);

VI - inspecionar todos os emissários e dissipadores existentes, verificando suas estabilidades e condições de conservação;

VII - inspecionar tubos de aterros, galerias celulares e pontes, no perímetro urbano e em estradas rurais, desobstruindo os locais de entrada de água, para evitar transbordo e rompimento de aterros.

(NR)

 

Art. 24. O Art. 30 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar acrescido dos §§ 7, 8, 9, 10 e 11, com a seguinte redação:

 

“§ 7º À Divisão de Projetos Civis, que deverá ser ocupada por pessoa com formação em ensino superior completo em Arquitetura ou Engenharia e ainda experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses, compete:

I - Coordenar e supervisionar o desenvolvimento de projetos civis do município, assegurando que estejam em conformidade com as normas técnicas, legislações vigentes e diretrizes estratégicas do Plano Diretor e demais instrumentos de planejamento urbano;

II - Revisar projetos arquitetônicos e de engenharia civil, garantindo viabilidade técnica, econômica e sustentabilidade ambiental;

III - Acompanhar e aprovar estudos preliminares, anteprojetos, projetos executivos e memoriais descritivos, assegurando a integração entre os diversos componentes técnicos;

IV - Integrar e compatibilizar demandas de diferentes secretarias, autarquias e órgãos municipais, garantindo que as necessidades sejam contempladas nos projetos civis;

V - Assegurar a compatibilização dos projetos civis com os demais projetos complementares (elétrico, hidráulico, estrutural, prevenção de incêndio, acessibilidade, etc.);

VI - Elaborar relatórios técnicos e gerenciais periódicos, apresentando o andamento e status dos projetos, prazos, custos e eventuais ajustes necessários;

VII - Manter articulação com órgãos de licenciamento, fiscalização e controle externo, assegurando aprovações, autorizações e conformidade legal;

VIII - Acompanhar e dar suporte técnico em processos licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia, elaborando termos de referência e especificações técnicas;

IX - Implementar práticas de gestão da qualidade e indicadores de desempenho para avaliar prazos, custos, qualidade e eficiência dos projetos civis;”

X - Promover a utilização de tecnologias de modelagem e gestão (BIM, geoprocessamento, softwares de cálculo e simulação), visando precisão e redução de erros;

XI - Orientar e capacitar equipes técnicas vinculadas à divisão, promovendo padronização de procedimentos e atualização profissional;

XII - Garantir a observância das normas de segurança do trabalho durante a elaboração e execução dos projetos;

XIII -Atuar de forma integrada com a área de planejamento e orçamento da Secretaria, assegurando compatibilidade entre as demandas e a disponibilidade orçamentária;

XIV - Buscar parcerias e recursos externos, por meio de convênios, editais ou programas estaduais/federais, para viabilizar novos projetos e investimentos;

XV - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata ou previstas na legislação municipal.

 

“§ 8º À Divisão de Fiscalização de Obras, que deverá ser ocupada por pessoa com formação em ensino superior completo em Arquitetura ou Engenharia e ainda experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses, compete:

I -Coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização de obras públicas e privadas no município, assegurando alinhamento com os projetos aprovados e diretrizes estratégicas do planejamento urbano;

II - Garantir a conformidade das obras com os projetos executivos, normas técnicas, legislações vigentes, contratos firmados e prazos estabelecidos;

III - Realizar vistorias técnicas periódicas, emitindo relatórios detalhados com apontamento de não conformidades, medidas corretivas e prazos para adequação;

IV - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, verificando a conformidade dos serviços e materiais utilizados, bem como a correta aplicação dos recursos;

V - Manter articulação com órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, CREA/CAU, Corpo de Bombeiros, entre outros) para assegurar a legalidade e a transparência das obras;

VI - Coordenar e orientar equipes de fiscais, promovendo treinamentos e capacitação técnica contínua;

VII - Controlar, organizar e manter atualizada a documentação técnica e administrativa relativa à fiscalização de obras;

VIII - Desenvolver e implementar indicadores de desempenho para monitorar a qualidade, segurança, custo e prazo das obras;

IX - Utilizar ferramentas e tecnologias de apoio à fiscalização (BIM, drones, georreferenciamento, softwares de gestão de obras) para otimizar o acompanhamento e controle;

X - Verificar o cumprimento das normas de segurança do trabalho e exigir sua observância por todos os envolvidos na execução das obras;

XI - Promover reuniões de alinhamento com empresas contratadas, projetistas e órgãos técnicos para prevenir e corrigir eventuais desvios na execução;

XII - Integrar a fiscalização com as áreas de planejamento e orçamento, garantindo coerência entre o que foi contratado e o que está sendo executado;

XIII - Apoiar a elaboração de termos de referência, memoriais descritivos e especificações técnicas para licitações de obras e serviços de engenharia;

XIV - Registrar e documentar todas as ações de fiscalização, garantindo rastreabilidade e transparência nos processos;

XV - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata ou previstas na legislação municipal.”

 

“§ 9º À Divisão de Planejamento e Orçamento de Obras, que deverá ser ocupada por pessoa com formação em ensino superior completo em Arquitetura ou Engenharia e ainda experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses, compete:

I - Coordenar e supervisionar o planejamento físico e financeiro das obras públicas municipais, assegurando compatibilidade com as diretrizes estratégicas do município;

II - Acompanhar orçamentos detalhados, garantindo a adequação aos recursos disponíveis, observância das normas legais e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

III - Compatibilizar o planejamento e o orçamento com os projetos executivos, cronogramas de execução e metas definidas pela Secretaria;

IV - Controlar, revisar e validar medições e pagamentos de obras, evitando desvios financeiros e garantindo conformidade com o que foi contratado.

V - Acompanhar a execução das obras, promovendo ajustes no planejamento quando necessário para assegurar prazos, qualidade e orçamento previstos;

VI - Fornecer suporte técnico em processos licitatórios, elaborando planilhas orçamentárias, memoriais descritivos, termos de referência e especificações técnicas;

VII - Manter atualizados e consolidados os indicadores de desempenho físico-financeiro das obras, apresentando relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisão;

VIII - Integrar informações de execução, fiscalização e orçamento, assegurando que as áreas técnicas da Secretaria trabalhem de forma coordenada;

IX - Utilizar softwares e ferramentas de gestão de obras e orçamento (como Excel avançado, Project, BIM, Sienge ou equivalentes) para planejamento, controle e análise de dados;

X - Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica para obras e intervenções, considerando custos diretos, indiretos e de manutenção futura;

XI - Participar de reuniões técnicas com projetistas, engenheiros fiscais, empresas contratadas e gestores públicos para alinhamento de escopo, prazos e custos;

XII - Promover a padronização de orçamentos, medições e relatórios, facilitando a rastreabilidade e transparência dos processos;

XIII - Buscar a otimização dos custos e prazos por meio de análise crítica de projetos, métodos construtivos e tecnologias inovadoras;

XIV - Garantir a conformidade com a legislação vigente, incluindo normas de contabilidade pública, licitações e contratos, bem como normas técnicas da ABNT;

XV - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata ou previstas na legislação municipal.”

 

“§ 10 À Divisão de Inovação e Desenvolvimento Urbano, que deverá ser ocupada por pessoa com formação em ensino superior completo em Arquitetura ou Engenharia e ainda experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses, compete:

I - Coordenar e supervisionar o processo de compatibilização de projetos arquitetônicos e de engenharia, assegurando integração entre diferentes disciplinas técnicas;

II- Promover a utilização de tecnologias de modelagem da informação da construção (BIM), geoprocessamento e ferramentas digitais para melhorar a precisão, reduzir erros e otimizar recursos;

III- Organizar e consolidar relatórios de compatibilização elaborados pelas equipes técnicas, apresentando resultados e recomendações para a Diretoria;

IV - Acompanhar o desenvolvimento de projetos públicos, consolidando informações administrativas e técnicas para subsidiar decisões estratégicas da Secretaria;

V - Apoiar a integração de projetos entre diferentes Diretorias, garantindo alinhamento às diretrizes do Plano Diretor, legislação urbanística e normas técnicas aplicáveis;

VI - Promover a padronização de fluxos e metodologias de compatibilização de projetos, visando eficiência, rastreabilidade e transparência nos processos;

VII - Monitorar prazos e etapas do ciclo de desenvolvimento de projetos, consolidando indicadores de desempenho (tempo de análise, compatibilização concluída, revisões necessárias);

VIII - Apoiar os servidores efetivos responsáveis pela elaboração e análise técnica de projetos, garantindo que as demandas sejam centralizadas e organizadas de forma integrada;

IX - Desenvolver relatórios gerenciais e apresentações de status de projetos, voltados ao acompanhamento pela gestão superior e órgãos de controle;

X - Incentivar práticas inovadoras de gestão de projetos urbanos, com foco em eficiência, sustentabilidade e modernização da infraestrutura pública;

XI - Promover a capacitação e atualização das equipes técnicas no uso de ferramentas digitais e metodologias inovadoras de gestão de projetos;

XII - Desempenhar outras atividades correlatas de coordenação, compatibilização e inovação determinadas pela chefia imediata ou previstas na legislação municipal.”

 

“§ 11 À Divisão de Coordenação de Projetos de Loteamento e Geoinformações, que deverá ser ocupada por pessoa com formação em ensino superior completo em Arquitetura ou Engenharia e ainda experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses, compete:

I - Coordenar e supervisionar o fluxo de tramitação dos projetos de loteamentos no município, desde o protocolo até a conclusão da análise, assegurando cumprimento de prazos e padronização dos procedimentos;

II - Organizar e consolidar relatórios administrativos e técnicos produzidos pelos servidores efetivos responsáveis pela análise dos projetos;

III - Promover a integração entre diferentes áreas da Secretaria, garantindo que os projetos de loteamentos estejam alinhados às diretrizes do Plano Diretor, legislação municipal e normas urbanísticas vigentes;

IV - Gerir e manter atualizado o banco de dados de loteamentos aprovados e em análise, consolidando informações para subsidiar o planejamento urbano e a tomada de decisões;

V - Supervisionar a utilização de ferramentas de geoinformações e sistemas de informação territorial, assegurando sua aplicação no acompanhamento e monitoramento de loteamentos;

VI - Apoiar a Diretoria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial no desenvolvimento de políticas de gestão urbana baseadas em dados georreferenciados;

VII - Realizar a compatibilização das informações de loteamentos com as bases de dados territoriais do município, garantindo maior precisão e transparência no processo de aprovação;

VIII - Elaborar relatórios gerenciais e estatísticos sobre andamento de processos, prazos médios, demandas pendentes e resultados obtidos, subsidiando órgãos de controle e gestão municipal;

IX - Acompanhar prazos de cumprimento de obrigações por parte dos empreendedores, consolidando informações para os servidores efetivos responsáveis pela análise e fiscalização;

X - Apoiar a integração com demais órgãos municipais, estaduais e federais para padronização de dados e informações relacionadas a loteamentos e planejamento urbano;

XI - Desempenhar outras atividades correlatas de coordenação e integração determinadas pela chefia imediata ou previstas na legislação municipal.

 

Art. 25. Ficam criados 5 (cinco) cargos de Diretor de Unidades (Diretoria de Marketing, Diretoria de Produção, Diretoria de Bem Estar Animal, Diretoria de Políticas Públicas para pessoa idosa e Diretoria de Política de Segurança alimentar e nutricional), 01 (um) cargo de Diretoria Especial de Inovações e 6 cargos de Gerência de Divisão (Divisão de Manutenção de Equipamentos Públicos, Divisão de Coordenação de Projetos de Loteamento e Geoinformações, Divisão de Inovação e Desenvolvimento Urbano, Divisão de Projetos Civis, Divisão de Fiscalização de Obras e Divisão de Planejamento e Orçamento de Obras), alterando a redação do Art. 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no art. 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas

 

CARGO

ÓRGÃO

SÍMBOLO

VAGAS

Procurador-Geral do Município

Procuradoria-Geral do Município

CCF

1

Controlador-Geral do Município

Controladoria-Geral do Município

CCF

1

Secretários Municipais

Secretarias

CCE

13

Chefe de Gabinete

Gabinete do Prefeito

CCG

1

Coordenador do Procon

Procon

CCD

1

Diretor Especial

Diretorias Especiais

CCD

14

Diretor de Unidade

Diretorias

CC-1

36

Ouvidor Geral

Secretaria Municipal de Administração

CC-1

1

Ouvidor da Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

CC-2

1

Gerente de Divisão

Divisões

CC-2

34

Gerente de Departamento

Departamentos

CC-3

3

Assessoria Especial

Gabinete

CCA

1

 

Assessorias

Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família

 

CC-2

3

Secretaria Municipal de Saúde

1

Secretaria Municipal de Comunicação Social

2

 

(NR)

 

Art. 26. Fica acrescido o Art. 2-A na Lei Municipal nº 4.396/2015, com a seguinte redação:

Art. 2-A. As competências legais previstas nesta lei poderão ser objeto de delegação plena pelo Chefe do Poder Executivo aos titulares dos diversos órgãos públicos, ressalvada a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

 

Art. 27. Fica acrescido o Art. 62-A, Subseção VI-A Do Adicional de Sobreaviso, na Lei Municipal nº 3.891/2012, criando a figura do sobreaviso, com a seguinte redação:

Subseção VI-A

Do Adicional de Sobreaviso

Art. 62-A. Na hipótese em que o servidor público estiver fora da sua jornada normal de trabalho, permanecendo à disposição da Administração, este perceberá um 1/3 (um terço) do vencimento-hora normal, a ser regulamentado por ato do chefe do Poder Executivo.

 

Art. 28. O cargo de Auditor de Controle Interno, observada a irredutibilidade de vencimentos e ainda, a devida aplicação das progressões e vantagens já existentes, passa a ter a tabela de vencimentos constante no Anexo I da presente lei como regência.

 

Art. 29. Fica alterado o requisito para provimento do cargo de Auditor de Controle Interno, previsto na Lei Municipal 2.395/2003, para os concursos públicos a serem iniciados a partir da vigência desta Lei, para o seguinte:

 

Auditor de Controle Interno

02

40

Bacharel em Ciências Contábeis.

ACI-1

 

Art. 30. Fica acrescida na Lei Municipal 5.365, de 2º de abril de 2024, o Capítulo X no título I, correspondente ao Art. 25-A, acresce a função ao Anexo III, todos da mesma lei, com a seguinte redação:

CAPÍTULO X

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)

Art. 25-A. O PROCON será dirigido por um Coordenador, o qual deverá ser bacharel em direito e inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, e terá as seguintes atribuições:

I - organização, normatização e orientação acerca do andamento das atividades fiscalizatórias e administrativas do PROCON;

II - expedição de notificações e comunicações;

III - realização das audiências dos processos administrativos do PROCON;

IV - recebimento das reclamações dos consumidores;

V - instaurar, de ofício ou por provocação, a abertura de processos administrativos contra fornecedores;

VI - o julgamento dos processos administrativos relativos à infração da legislação consumerista;

VII - aplicação de penalidades decorrentes de infrações à legislação consumerista.

§1º Fica criada uma função gratificada de assessoria de cartório e protocolo junto à estrutura do PROCON, que será ocupada por servidor efetivo, que perceberá a gratificação de 90% (noventa por cento) incidente sobre o vencimento, cujas atribuições e competências são:

I – assessorar o cartório e protocolo do PROCON, expedindo atos e dando impulso aos processos administrativos;

II - expedir documentos e processos destinados a outras entidades externas, promover o arquivamento dos processos internos, e gerenciar os Autos de Infração oriundos da Fiscalização, aguardando os prazos legais de defesa;

III – ser responsável pelo cadastro de processos e multas administrativas, emissão dos boletos para pagamento, notificações, bem como pela execução de outras atividades correlatas que lhe sejam designadas pela Diretoria Administrativa;

IV – remeter informações e demais atos administrativos relativos aos nomes dos reclamados que não quitaram suas dívidas para o setor de dívida ativa.

(...)

ANEXO III

(...)

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO

QUANTITATIVO

Assessor(a) de cartório e protocolo

90%

 

 

Art. 31. O cargo de Fiscal de Obras terá como vencimento base, o inicial da tabela classe FISC, nível I, grau 1.

Parágrafo Único. O enquadramento do cargo de Fiscal de Obras dos servidores nomeados até a presente lei, observada a irredutibilidade de vencimentos e ainda, a devida aplicação das progressões e vantagens já existentes, passa a ter a tabela de vencimentos constante no Anexo II da presente lei como regência.

 

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o §6º do Art. 18; o §1º e o §2º do Art. 20; o §4º do Art. 22; o §1º e o §2º do Art. 28; o §3º do Art. 36; o inc. X do Art. 46, todos da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015 e suas alterações posteriores; revoga o item “c” do inciso III do Art. 13 e Art. 179 da Lei Municipal n.° 5.365 de 2 de abril de 2024; revoga o item IV do Art. 3° da Lei Municipal 4.507, de 30 de março de 2016; Lei Municipal 3.823, de 30 de agosto de 2011.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de outubro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 

ANEXO I

 

TABELA AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

CLASSE ACI

 

GRAU DE

 

REFERENCIA

I

II

III

IV

 

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

PÓS-GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

“ESPECIALIZAÇÃO”

 

 

1

8.886,70

9.775,34

10.752,89

11.829,52

2

9.020,00

9.921,98

10.914,18

12.006,96

3

9.155,30

10.070,82

11.077,91

12.187,07

4

9.292,63

10.221,89

11.244,07

12.369,87

5

9.432,01

10.375,21

11.412,73

12.555,43

6

9.573,49

10.530,84

11.583,92

12.743,75

7

9.717,10

10.688,79

11.757,67

12.934,91

8

9.862,85

10.849,12

11.934,05

13.128,94

9

10.010,79

11.011,86

12.113,06

13.325,87

10

10.160,96

11.177,04

12.294,76

13.525,75

11

10.313,37

11.344,71

12.479,18

13.728,64

12

10.468,07

11.514,87

12.666,37

13.934,58

13

10.625,09

11.687,60

12.856,36

14.143,58

14

10.784,48

11.862,91

13.049,21

14.355,74

15

10.946,23

12.040,86

13.244,94

14.571,09

16

11.110,44

12.221,46

13.443,61

14.789,65

17

11.277,09

12.404,78

13.645,28

15.011,50

18

11.446,24

12.590,87

13.849,94

15.236,66

19

11.617,93

12.779,71

14.057,70

15.465,21

20

11.792,21

12.971,42

14.268,57

15.697,21

21

11.969,09

13.166,00

14.482,59

15.932,66

22

12.148,63

13.363,48

14.699,84

16.171,64

23

12.330,85

13.563,92

14.920,33

16.414,21

24

12.515,82

13.767,40

15.144,14

16.660,42

25

12.703,56

13.973,90

15.371,30

16.910,34

26

12.894,12

14.183,51

15.601,87

17.163,99

27

13.087,54

14.396,27

15.835,90

17.421,44

28

13.283,83

14.612,20

16.073,44

17.682,77

29

13.483,09

14.831,39

16.314,54

17.948,00

30

13.685,34

15.053,87

16.559,24

18.217,23

31

13.890,62

15.279,67

16.807,64

18.490,49

32

14.098,99

15.508,85

17.059,76

18.767,85

33

14.310,46

15.741,49

17.315,65

19.049,37

34

14.525,12

15.977,61

17.575,40

19.335,11

35

14.743,00

16.217,27

17.839,00

19.625,13

36

14.964,15

16.460,53

18.106,61

19.919,52

37

15.188,61

16.707,45

18.378,19

20.218,32

38

15.416,44

16.958,06

18.653,88

20.521,57

39

15.647,68

17.212,43

18.933,69

20.829,40

40

15.882,40

17.470,62

19.217,70

21.141,84

 

ANEXO II

TABELA FISCAL DE OBRAS

CLASSE FISC

Nível

grau

I

II

III

 

médio

superior

pós graduação

1

R$ 3.700,00

R$ 4.070,00

R$ 4.477,00

2

R$ 3.755,50

R$ 4.131,05

R$ 4.544,16

3

R$ 3.811,83

R$ 4.193,02

R$ 4.612,32

4

R$ 3.869,01

R$ 4.255,91

R$ 4.681,50

5

R$ 3.927,05

R$ 4.319,75

R$ 4.751,72

6

R$ 3.985,95

R$ 4.384,55

R$ 4.823,00

7

R$ 4.045,74

R$ 4.450,31

R$ 4.895,35

8

R$ 4.106,43

R$ 4.517,07

R$ 4.968,78

9

R$ 4.168,02

R$ 4.584,82

R$ 5.043,31

10

R$ 4.230,54

R$ 4.653,60

R$ 5.118,96

11

R$ 4.294,00

R$ 4.723,40

R$ 5.195,74

12

R$ 4.358,41

R$ 4.794,25

R$ 5.273,68

13

R$ 4.423,79

R$ 4.866,17

R$ 5.352,78

14

R$ 4.490,14

R$ 4.939,16

R$ 5.433,07

15

R$ 4.557,50

R$ 5.013,25

R$ 5.514,57

16

R$ 4.625,86

R$ 5.088,44

R$ 5.597,29

17

R$ 4.695,25

R$ 5.164,77

R$ 5.681,25

18

R$ 4.765,68

R$ 5.242,24

R$ 5.766,47

19

R$ 4.837,16

R$ 5.320,88

R$ 5.852,96

20

R$ 4.909,72

R$ 5.400,69

R$ 5.940,76

21

R$ 4.983,36

R$ 5.481,70

R$ 6.029,87

22

R$ 5.058,11

R$ 5.563,93

R$ 6.120,32

23

R$ 5.133,99

R$ 5.647,38

R$ 6.212,12

24

R$ 5.211,00

R$ 5.732,10

R$ 6.305,30

25

R$ 5.289,16

R$ 5.818,08

R$ 6.399,88

26

R$ 5.368,50

R$ 5.905,35

R$ 6.495,88

27

R$ 5.449,03

R$ 5.993,93

R$ 6.593,32

28

R$ 5.530,76

R$ 6.083,84

R$ 6.692,22

29

R$ 5.613,72

R$ 6.175,09

R$ 6.792,60

30

R$ 5.697,93

R$ 6.267,72

R$ 6.894,49

31

R$ 5.783,40

R$ 6.361,74

R$ 6.997,91

32

R$ 5.870,15

R$ 6.457,16

R$ 7.102,88

33

R$ 5.958,20

R$ 6.554,02

R$ 7.209,42

34

R$ 6.047,57

R$ 6.652,33

R$ 7.317,56

35

R$ 6.138,29

R$ 6.752,12

R$ 7.427,33

36

R$ 6.230,36

R$ 6.853,40

R$ 7.538,74

37

R$ 6.323,82

R$ 6.956,20

R$ 7.651,82

38

R$ 6.418,67

R$ 7.060,54

R$ 7.766,59

39

R$ 6.514,95

R$ 7.166,45

R$ 7.883,09

40

R$ 6.612,68

R$ 7.273,95

R$ 8.001,34


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:6E3DFEEF