ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 276/2026 - DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
DECRETO Nº 276/2026
Súmula: Declara a estabilidade de servidor público municipal e concede progressão funcional horizontal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 722/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e nos arts. 14, 15, 23, 24 e 25 da Lei Municipal nº 832/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, considerando a avaliação de desempenho e a aprovação no estágio probatório,
DECRETA:
Art.1º - Fica declarada a estabilidade do servidor CRISTIANO WOLSKI, matrícula nº 1173-1, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA DE VEÍCULOS, em razão da aprovação na avaliação de desempenho do estágio probatório, iniciado em 15 de março de 2023 e concluído em 16 de outubro de 2026, conforme apuração do período de efetivo exercício, considerado o afastamento para exercício de cargo de agente político, ocorrido de 02 de julho de 2025 a 03 de fevereiro de 2026.
Art. 2º - Fica concedida ao servidor a Progressão Funcional Horizontal, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei Municipal nº 832/2023, passando da Referência “A” para a Referência “B”, dentro do mesmo nível da carreira, com acréscimo de 5% (cinco por cento), conforme a tabela de vencimentos vigente, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2026, observado o disposto no § 3º do referido artigo.
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 05 de novembro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:6E40B397