ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1270/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030210012.076000 – CONSAMU
3.3.71.70.40.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 303............4.050,00
Total ...................R$ 4.050,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030310012.075000 – Manutenção da Clínica de Fisioterapia
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Física-P. Física – 303........................4.050,00
Total ................R$ 4.050,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:6E4340F4