ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 102/2025
LEI N°. 102/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1o. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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05.000 |
Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC |
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05.002 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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23.000.0000.0.000 |
Comércio e Serviços |
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23.691.0000.0.000 |
Promoção Comercial |
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23.691.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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23.691.0008.2.103 |
Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31999 |
Convênio Nº 000 SETU - SIT 00000 - Natal de Loanda 2025 |
210.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
210.000,00 |
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Artigo 2o. |
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1724.99.01.02.00.00 e 1321.01.01.00.00.00. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
10.717,69 |
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1724.99.01.02.00.00 |
Convênio Nº 000/2025 SETU SIT 00000 - Programa Paraná Mais Eventos (NATAL DE LOANDA 2025) |
199.282,31 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
210.000,00 |
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Artigo 3º. |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio |
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OBJETIVOS - |
Manter Programas de Incentivo ao Comércio Visando o Desenvolvimento Sustentável. |
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METAS 2025 |
Fomentar o Comércio Visando o Desenvolvimento Sustentável. |
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Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:6E46B4F7