ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3418/2026 de 22/09/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS |
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07.060 |
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DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE |
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07.060.15.451.0012.1.118 |
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URBANIZACAO DA AVENIDA DR. VACYR G. PEREIRA |
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231 - 4.4.90.51.00.00 |
1808 |
OBRAS E INSTALACOES |
3.000.000,00 |
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06 |
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DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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06.040 |
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DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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06.040.08.243.0010.6.227 |
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CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE |
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177 - 4.4.90.52.00.00 |
1018 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
3.100.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de setembro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:6E490427