ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3418/2026 de 22/09/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS

 

07.060

 

DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE

 

07.060.15.451.0012.1.118

 

URBANIZACAO DA AVENIDA DR. VACYR G. PEREIRA

 

231 - 4.4.90.51.00.00

1808

OBRAS E INSTALACOES

3.000.000,00

06

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.040

 

DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

06.040.08.243.0010.6.227

 

CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE

 

177 - 4.4.90.52.00.00

1018

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Total Suplementação:

3.100.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de setembro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:6E490427