ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.119/2022

LEI Nº 1.119/2022
 
Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento de taxas do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, os proprietários de imóvel residencial que sejam portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes do trabalho ou seus responsáveis legais.

 

Parágrafo Único A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

 

Art. 2º Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:

I - Apresentar laudo médico, diagnosticando a doença, o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas, além da Classificação Internacional da Doença (CID);

II - Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

III - Requerer junto ao Departamento de Tributação Municipal com comprovação ou diagnóstico da doença;

IV - Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber.

V - Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome (o doente) ou de seu cônjuge;

VI - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

 

Art. 3º No que concerne ao inciso I, do artigo anterior, a critério da autoridade competente serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 4º O benefício que trata a presente Lei, quando concedido, será válido por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará na ocorrência das seguintes situações em relação ao:

I - Proprietário com câncer: falecimento ou cura;

II - Responsável legal: falecimento ou cura do doente.

 

Art. 5º caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:6E4A8767