ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 670/2016.
SÚMULA: FICA PERMITIDA A SOLTURA DE BALOES ARTESANAIS SEM FOGO (SOLARES) NO MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica permitida a soltura de balões artesanais, “SEM FOGO”, ou seja, SOLARES:
Art. 2º - Entende-se por balão artesanal todo balão se bucha ou cangalha de fogo de artificio, confeccionado em papel de seda de gramatura 20gr/m², ou mais fino, preferencialmente feito com variadas cores; também, com pouco reforço na horizontal e inflado através de maçarico, com baixa pressão, e que se mantenha no ar apenas com o calor do sol.
Paragrafo único: Os balões poderão ter iluminação através de lâmpada de led, baterias ou similares, bem como adereços que não sejam inflamáveis.
Art. 3º - Serão permitidos todos os tipos de moldes de balão, desde que respeitados os tamanhos e adereços.
Art. 4º - Os tamanhos poderão variar entre 08 e 15 metros, confeccionados em qualquer forma molde.
Art. 5º- Serão permitidos todos os adereços criativos, como exemplos: bexigas, painéis, letreiros, bandeiras, asas deltas, paraquedas, desde que não contenham partes metálicas ou que coloquem em risco pessoas ou edificações, sejam elas quais forem.
Art. 6º - Na antena, permite-se o uso de varetas japonesas e pau -flechas, bem finos.
Art. 7º - Os aros de boca só poderão ser confeccionados de fibra, cano PVC e /ou madeira: a utilização de ferro, arame, ou seja, material condutor de eletricidade, será vetado pelos organizadores dos eventos, inviabilizando a sua soltura.
Art. 8º - Só permite-se a soltura de balões em eventos organizados por associações e/ou Prefeitura Municipal.
Art. 9º - Ficam estabelecidos os horários das 07h00 ás 12h00 para solturas e 19h00 ás 23h00 para exposições.
Art. 10º - O poder executivo regulamentará
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, aos trinta e um dia do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:6E4E2502