ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 546/2016
SÚMULA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar para o Município de Miraselva, Estado do Paraná.
ART. 2º. O Comitê a que se refere o art. 1º desta lei deverá ser constituído e regido pelo disposto na Instrução Normativa nº 05/2011, da Superintendência de Desenvolvimento Educacional da Secretaria de Estado da Educação, de 13 de outubro de 2011.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:6E4FC1E5