ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 754/2024
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,62 (quatro virgula sessenta e dois por cento), nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e Leis municipais nºs 524/2015 e 708/2023.
Parágrafo único: A concessão é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com o percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA);
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2023:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 3º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2024. Revogando-se, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e setedias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal Nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
|
Classe |
Referência Sal. |
|
|
I-EP |
1 |
3..885,45 |
|
I-EP |
2 |
4.002,01 |
|
I-EP |
3 |
4.122,07 |
|
I-EP |
4 |
4.245,73 |
|
I-EP |
5 |
4.373,10 |
|
I-EP |
6 |
4.504,30 |
|
I-EP |
7 |
4.639,43 |
|
I-EP |
8 |
4.778,61 |
|
I-EP |
9 |
4.921,97 |
|
I-EP |
10 |
5.069,63 |
|
I-EP |
11 |
5.221,72 |
|
I-EP |
12 |
5.378,37 |
Quadro Efetivo
Grupo Operacional:Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
|
Referencia |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
classe |
||||||||||||
|
I |
1.408,48 |
1.450,73 |
1.494,25 |
1.539,08 |
1.585,25 |
1.632,81 |
1.681,79 |
1.732,25 |
1.784,22 |
1.837,74 |
1.892,87 |
1.949,66 |
|
II |
1.756,79 |
1.809,47 |
1.863,77 |
1.919,69 |
1.977,28 |
2.036,60 |
2.097,69 |
2.160,63 |
2.225,44 |
2.292,21 |
2.360,97 |
2.431,80 |
|
III |
1.942,70 |
2.000,98 |
2.061,01 |
2.122,84 |
2.186,52 |
2.252,12 |
2.319,68 |
2.389,27 |
2.460,95 |
2.534,78 |
2.610,82 |
2.689,15 |
|
IV |
3.464,13 |
3.568,05 |
3.675,09 |
3.785,34 |
3.898,90 |
4.015,87 |
4.136,35 |
4.260,44 |
4.388,25 |
4.519,90 |
4.655,50 |
4.795,16 |
|
V |
5.661,45 |
5.831,30 |
6.006,24 |
6.186,42 |
6.372,02 |
6.563,18 |
6.760,07 |
6.962,88 |
7.171,76 |
7.386,91 |
7.608,52 |
7.836,78 |
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
|
Símbolo dos Cargos em Comissão |
Valor |
|
CC-I |
4.670,31 |
|
CC-II |
1.894,01 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:6E5B1AC1