ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 528/2018

Exercício: 2018

Lei nº 528/2018

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 90.100,00 (noventa mil cem reais)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.100,00 (noventa mil cem reais)

 

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS

 

03.002.11.331.2010.2.011.

 

CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

 

29 - 3.3.90.47.00.00

01511

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

100,00

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

392 - 3.1.90.11.00.00

31934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

79.000,00

 

 

PESSOAL CIVIL

 

394 - 3.1.91.13.00.00

31934

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.000,00

Total Suplementação:

90.100,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

05.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.006.00.000.0000.0.000.

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

129 - 3.3.90.30.00.00

01511

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

402 - 3.3.90.30.00.00

31934

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

411 - 3.3.90.39.00.00

31934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

40.000,00

Total Redução:

90.100,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2018.

 

GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:6E5E7EC0