ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026
CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe ser "o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, devendo agir em conformidade com a lei e com o direito, sendo ilegais e não passíveis de efeitos os atos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO, ainda, o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;
CONSIDERANDO o contido nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0086.26.000040-0, que tem por objeto “Procedimento Administrativo instaurado com a finalidade de acompanhar o cumprimento da Recomendação Administrativa expedida ao Município de Itambé/PR para disciplinar a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com os
parâmetros fixados no Acórdão n.º 1372/26 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”;
CONSIDERANDO que o Município de Itambé informou que o certame resultou na contratação em caráter excepcional e transitório para suprir afastamento de servidora efetiva, justificativa que encontra respaldo no Acórdão n.º 1372/26 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná1;
CONSIDERANDO, contudo, que a referida Corte de Contas, no item 2 da Ementa, fixou a inviabilidade da aplicação de lei municipal genérica de contratação temporária para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, determinando a necessidade de lei municipal específica compatível com o regime especial dos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 11.350/2006;
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das suas funções institucionais estabelecidas nos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e com fulcro no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), bem como nos ditames da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, expede a presente:
1EMENTA: Consulta. Município de São João do Triunfo. Contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Processo Seletivo Simplificado.
1 - Contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias para suprimento de afastamentos legais de servidores efetivos – Admissibilidade excepcional. Regra geral de vedação prevista no art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006. Possibilidade, em tese, de contratação transitória para substituição de servidor afastado, em caráter excepcionalíssimo, desde que demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculada a afastamentos prolongados que comprometam a continuidade do serviço, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e observados requisitos estritos (lei específica, processo seletivo público e limitação temporal ao afastamento do titular);
2 - Aplicação de lei municipal genérica de contratação temporária aos ACS e ACE – Inviabilidade. Submissão dessas categorias a regime jurídico constitucional e legal específico (art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal; Lei Federal nº 11.350/2006). Insuficiência de norma geral (Lei Municipal nº 1.910/2019). Necessidade de lei municipal específica, compatível com o regime especial, inclusive quanto à observância dos requisitos dos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350/2006;
3 - Invocação do risco de desassistência do serviço público e do princípio da continuidade da saúde – Admissibilidade restrita. Princípio da continuidade do serviço público que deve ser concretizado em harmonia com a regra do concurso público e com o regime jurídico especial da categoria, admitindo-se, excepcionalmente, a contratação temporária apenas para substituição transitória, vedada sua utilização como mecanismo ordinário de gestão de pessoal. Sessão 11/06/26 – Processo 706594/25 - Acórdão nº 1372/26 - Tribunal Pleno
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
ao Município de Itambé para que:
a) Promova a adequação da legislação municipal, encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei específico destinado a disciplinar a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com os parâmetros fixados no Acórdão n.º 1372/26 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, abstendo-se de utilizar a legislação genérica sobre contratações temporárias para futuros processos seletivos destinados a essas categorias.
b) Dê ciência do teor da presente Recomendação Administrativa ao Exmo. Sr. Prefeito, bem como ao Secretário Municipal de Saúde, colhendo-se de ambos recibo contendo nome, documento de identificação, cargo ou função e assinatura, a ser encaminhado a esta Promotoria de Justiça.
Requer-se, ainda, ao Município de Itambé, que:
1. No prazo de 10 (dez) dias, envie comprovante de publicação da presente Recomendação em Diário Oficial e em sítio eletrônico; e,
2. No prazo de 30 (trinta) dias, informe as providências adotadas para fiel cumprimento aos termos da presente Recomendação Administrativa.
Marialva, data da assinatura eletrônica.
SIDIKLEI ROSOLEN DE OLIVEIRA
Promotor de Justiça
Documento assinado digitalmente por SIDIKLEI ROSOLEN DE OLIVEIRA, PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 10/08/2026 às 15:06:15, conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 6977146 e o código CRC 1173212372
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:6E5F689D