ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.069/2025

LEI Nº 1.069/2025

 

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, o art. 181-H da Lei n. 173, de 7 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Amaporã), concedendo gratificação pecuniária aos servidores públicos efetivos designados às funções de que trata a Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por concedida aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal designados ao cumprimento das funções de agente de contratação, equipe de apoio e pregoeiro a gratificação de que trata o art. 181-H da Lei n. 173, de 7 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Amaporã).

§ 1º O valor da gratificação objeto desta Lei, que será pago mensalmente, corresponderá ao seguinte:

 

I. Agente de Contratação: R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

II. Equipe de Apoio: R$ 200,00 (duzentos reais);

 

III. Pregoeiro: R$ 200,00 (duzentos reais).

 

§ 2º Os valores discriminados imediatamente acima serão revisados anualmente sob o mesmo índice e à mesma oportunidade da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 3º A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará à remuneração do servidor e, sobre ela, não incidirá contribuição previdenciária.

 

Art. 2º O valor recebido a título da gratificação não será computado para fins de cálculo das vantagens do servidor, com exceção da base de cálculo de férias, 1/3 (um terço) de férias, 13º (décimo terceiro) salário e seus eventuais reflexos.

 

Art. 3º A gratificação permanecerá devida diante das hipóteses de afastamento previstas no artigo 66 da Lei n. 173, de 7 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Amaporã).

 

Art. 4º As atribuições e responsabilidades dos agentes públicos designados às funções estão estabelecidas na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e Leis específicas que sobrevierem.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 25 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:6E5F9533