ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 782/2024
LEI Nº 782/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a Reformar as Quadras da Vila Operária e Santa Esmeralda e também reformar Barracão do Assentamento, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub- função, programa, projeto:
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06.000 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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06.001 |
Fundo Municipal de Educação |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.812.0000.0.000 |
Desporto Comunitário |
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27.812.0028.0.000 |
Desenvolvimento do Esporte |
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27.812.0028.1.030 |
Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte STN: 1.706.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente |
461.000,00 |
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09.000 |
Secretaria de Indústria, comércio e fomento agropecuário |
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09.001 |
Administração Geral - SICFA |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0045.0.000 |
Incentivo ao Fomento Agropecuário e apoio aos Pequenos produtores |
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20.608.0045.2.067 |
Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte STN: 1.706.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente |
39.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
500.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) |
500.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
500.000,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:6E61DB80