ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.909/2026

LEI N.º 1.909 DE 27 DE MARÇO DE 2026

 

Revoga a Lei nº 409, de 10 de abril de 1991, que autorizou a outorga de concessão de direito real de uso de imóvel do patrimônio público municipal.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 409, de 10 de abril de 1991, que autorizou o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel do patrimônio público municipal à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Monza.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 27 de março de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:6E61F884